Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/12/2019 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2020, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 902 DE 26/12/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 6466 DE 27/12/2019 Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 15341 DE 23/12/2019 Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2019
Portaria DERAL Nº 47 DE 20/12/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20.12.2019. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 29420 DE 27/12/2019 Regulamenta a Lei Nº 10640/2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 29421 DE 27/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 188/2019, de 16 de outubro de 2019. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 29422 DE 27/12/2019 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2019
Decreto Nº 64696 DE 20/12/2019 Ret. - Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 947 DE 27/12/2019 Estabelece os prazos e procedimentos referentes ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUArsesp e altera os dispositivos da Portaria CSPE 24, de 29.12.1999, e da Deliberação Arsesp 31, de 01.12.2008. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2019

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