Legislação

Lei Nº 10640 DE 26/12/2019 Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 10639 DE 26/12/2019 Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moto Legal e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 29414 DE 26/12/2019 Fixa, para o exercício orçamentário-financeiro de 2020, o limite máximo do benefício previsto no art. 55, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20940 DE 05/12/2019 ITCMD - Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que residem herdeiros - Isenção. I. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão. II. Não é aplicável a isenção prevista na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000, em relação a transmissão causa mortis de imóvel cujo valor venal ultrapasse 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 54959 DE 26/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 54960 DE 26/12/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 54961 DE 26/12/2019 Estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20216M1 DE 08/01/2020 ICMS – Substituição Tributária – Operações com “cooktop” elétrico classificado na posição 8516.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com “cooktop” elétrico, enquadrado como fogão de cozinha e classificado na posição 8516.60.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista não estão sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2020
Emenda Constitucional Nº 69 DE 12/12/2019 Cria a Polícia Penal e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 64696 DE 20/12/2019 Rep. - Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2019

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