Legislação

Portaria SES Nº 848 DE 16/12/2019 Prorroga o prazo de validade do Licenciamento Sanitário, exercício 2019, para até o dia 31 de março de 2020. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Portaria ADAPEC Nº 399 DE 19/12/2019 Dispõe sobre a e-GTA (Guia de Trânsito Animal) nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 201 DE 16/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 10574 DE 30/03/2017 Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2017
Lei Nº 6436 DE 20/12/2019 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 57-R DE 26/12/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 26/12/2019 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 56-R DE 26/12/2019 Introduz alteração na Portaria nº 39-R, de 21 de dezembro de 2018. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 20676 DE 26/12/2019 Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 20677 DE 26/12/2019 Altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2019

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