Legislação

Decreto Nº 48448 DE 23/12/2019 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 48450 DE 23/12/2019 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2020, e define prazos para a apresentação de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais relativos ao mencionado imposto. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 16784 DE 23/12/2019 Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2019
Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 79 DE 23/12/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas reguladas no fornecimento de dados a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, referentes aos cadastros em Sistema de Informações Geográficas. Estadual - RJ - DOE - 26 dez 2019
Lei Nº 8683 DE 23/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz destinado a pessoas com neoplasia maligna, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 8687 DE 23/12/2019 Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 8684 DE 23/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 8695 DE 23/12/2019 Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 46890 DE 23/12/2019 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Portaria SSER Nº 212 DE 18/12/2019 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019

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