Legislação

Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 20/12/2019 Dispõe sobre os procedimentos de registro, renovação, alteração, cancelamento e auditoria de rotulagens de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 20675 DE 26/12/2019 Cria a Campanha "Não Espere 24horas", a fim de divulgar a Lei federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como "Lei da Busca Imediata", que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estadual - GO - DOE - 27 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 210 DE 20/12/2019 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2020, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2019
Resolução SEMAGRO Nº 687 DE 23/12/2019 Altera e revoga dispositivos da Resolução SEMADE nº 09, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 899 DE 23/12/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 27 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 903 DE 26/12/2019 Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 23/12/2019 Estabelece orientação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda quanto ao valor mínimo para os lançamentos de ofício do crédito tributário, levando-se em consideração os custos envolvidos para o processo. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2019
Emenda Constitucional Nº 77 DE 23/12/2019 Altera o sistema de previdência do Estado do Pará e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 11613 DE 26/12/2019 Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 39947 DE 26/12/2019 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2019

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