Legislação

Portaria PROCON Nº 224 DE 13/12/2019 Dispõe sobre a legislação referente à relação de consumo entre instituições particulares de ensino e consumidores no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2019
Decreto Nº 332 DE 19/12/2019 Em caráter excepcional, autoriza, até 31 de dezembro de 2019, a formalização das providências exigidas para fins de fruição de tratamentos tributários decorrentes da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como para formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 10/12/2019 Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - SARC, a promover a admissibilidade de processos administrativos tributários nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 11066 DE 19/12/2019 Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 333 DE 19/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 16/12/2019 Institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 11065 DE 19/12/2019 Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Mato Grosso a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 17/12/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 5472 DE 18/12/2019 Altera a redação de dispositivos da tabela de taxas de serviços estaduais, de que trata o art. 187 da Lei Estadual nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 5474 DE 18/12/2019 Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2019

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