Legislação

Decreto Nº 39738 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39739 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39745 DE 27/11/2019 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39743 DE 27/11/2019 Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Decretos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39741 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39740 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 38.325, de 25 de maio de 2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39742 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 39.154, de 06 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019 Alteração do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39746 DE 27/11/2019 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39747 DE 27/11/2019 Revoga o Decreto nº 26.147, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à "internet", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019

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