Legislação

Lei Complementar Nº 414 DE 27/11/2019 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2019
Lei Complementar Nº 415 DE 27/11/2019 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2019
Lei Complementar Nº 416 DE 27/11/2019 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2019
Portaria SUT Nº 272 DE 26/11/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 29321 DE 27/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 29320 DE 27/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2019
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 82 DE 27/11/2019 Dispõe sobre a criação de projeto especial para destinação de recursos, através da descentralização de crédito. Fazer convênios com o Município de Florianópolis - Santa Catarina, para aquisição de máquinas e equipamentos para reforma e/ou reconstrução e, melhorias da carreira, utilizada para puxar barcos de pesca permitindo os reparos necessários. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2019
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 80 DE 16/10/2019 Rep. - Dispõe sobre a criação projeto especial de Revitalização e desenvolvimento da maricultura. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2019
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 76 DE 16/10/2019 Rep. - Dispõe sobre a criação de projeto especial para Pescadores Artesanais e maricultores. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2019
Portaria SEF Nº 362 DE 27/11/2019 Estabelece os modelos oficiais de laudos e de documentos necessários para fins de concessão de isenção de ICMS e de IPVA sobre, respectivamente, as saídas e a propriedade de veículos automotores destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autistas. (Redação da ementa dada pela Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024). Estadual - SC - DOE - 28 nov 2019

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