Legislação

Portaria SEF Nº 363 DE 27/11/2019 Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 4696 DE 26/11/2019 Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 28 nov 2019
Portaria SEFAZ/GAB Nº 21-T DE 14/11/2019 Rep. - Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 nov 2019
Decreto Nº 41541 DE 25/11/2019 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a disciplinar procedimentos de homologação de créditos e débitos fiscais, relacionados ao ICMS Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 nov 2019
Decreto Nº 41542 DE 25/11/2019 Concede crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 1ª feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus - FesPIM. Estadual - AM - DOE - 25 nov 2019
Lei Nº 11171 DE 25/11/2019 Dispõe sobre o Banco de Alimentos do Estado do Maranhão - Equipamento público de segurança alimentar e nutricional, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2019
Lei Nº 11172 DE 25/11/2019 Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2019
Portaria DETRAN Nº 857 DE 27/11/2019 Altera, em parte, a Portaria nº 725/2018/GP/DETRAN-MT, que disciplina o credenciamento das Clínicas para a realização de avaliações psicológicas e exames de aptidão física e mental e dá outras providências, no que tange à distribuição equitativa das avaliações psicológicas e dos exames de aptidão física e mental. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 410 DE 27/11/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2019
Portaria SEDAM Nº 533 DE 28/11/2019 Proíbe a prática da pesca profissional e amadora em toda a extensão do Rio Escondido e do Rio Santa Cruz pelo período de 5 (cinco) anos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 nov 2019

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