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Resposta à Consulta Nº 14520 DE 08/02/2017 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I – O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito do cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2017
Lei Nº 4224 DE 18/12/2017 Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de uma doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 26414-E DE 31/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 11077 DE 27/11/2019 Dispõe sobre procedimentos para normatizar a criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2019
Portaria DETRAN Nº 856 DE 27/11/2019 Altera a Portaria nº 374/2019/GP/DETRAN-MT, que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados por instrutores de trânsito, relativos às aulas de prática de direção veicular para fins de auditoria, monitoramento, controle e comprovação de realização das aulas. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2019
Portaria SAT Nº 2720 DE 27/11/2019 Dispõe sobre inclusões e alterações do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2019
Portaria IAGRO Nº 3634 DE 27/11/2019 Dispõe sobre o cancelamento da Guia de Trânsito Animal eletrônico - e-GTA, registro de entrada da e-GTA e GTA manual de outras unidades da federação, substituição de e-GTA e estabelece procedimentos relacionados à Declaração do Produtor - modelo B e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2019
Portaria SUFIS Nº 55 DE 21/11/2019 Rep. - Altera o Anexo único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39736 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39737 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019

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