Legislação

Lei Nº 4659 DE 26/11/2019 Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor. Estadual - RO - DOE - 26 nov 2019
Lei Nº 4661 DE 26/11/2019 Proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 nov 2019
Lei Nº 4660 DE 26/11/2019 Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 14585 DE 25/04/2017 ICMS – Entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações diretamente a outros órgãos ou entidades em outro Estado – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013. I. Nas operações em que o faturamento é feito para um órgão sediado em determinada Unidade da Federação e a entrega da mercadoria é feita para destinatários, não contribuintes do imposto, sediados em outras Unidades da Federação, deverão ser aplicadas as regras previstas na atual redação no Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013, as quais estão de acordo com as novas regras de tributação instituídas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado GEFIS Nº 49 DE 26/11/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de novembro e dezembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 26 nov 2019
Portaria DPST/CBMRR Nº 9 DE 21/11/2019 Institui a Norma Técnica nº 40/CBMRR/2019, que estabelece os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando à celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos, da Lei Complementar nº 82 de 17 de dezembro de 2004 - Código de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 14584 DE 16/03/2017 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14580 DE 24/03/2017 ICMS - Saída de produto submetido à industrialização em território nacional, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC) - Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas de produtos industrializados (com algumas exceções), desde que, dentre outras condições, tais produtos sejam (i) de origem nacional e (ii) destinados à comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. II. Nas remessas, à ZFM ou às ALCs, de mercadorias industrializadas em território nacional, aplicam-se as isenções estabelecidas nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RICMS/2000, desde que obedecidas às demais condições existentes nesses dispositivos. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14576 DE 02/02/2017 ICMS – Crédito – Embalagem (sacola) para acondicionar os produtos comercializados. I – É admitido o crédito do imposto pago na aquisição de embalagens (sacolas) utilizadas para o acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14574 DE 16/02/2017 ICMS – Conserto do câmbio de veículo de usuário final – Fornecimento de partes e peças – Incidência do ICMS - Emissão de documento fiscal. I. No conserto de câmbio de veículo de usuário final (que não se destina a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes embora a prestação de serviço (mão-de-obra) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme previsto no item 14.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003. II. O contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às partes e peças fornecidas. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017

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