Legislação

Lei Nº 1338 DE 24/09/2019 Derrubada de Veto - Assegura o direito à privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Estado de Roraima, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 362 DE 21/11/2019 Regulamenta a Lei nº 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 364 DE 21/11/2019 Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2019
Deliberação ARSESP Nº 919 DE 22/11/2019 Aprova o Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de Santo André. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2019
Lei Nº 8608 DE 22/11/2019 Altera a alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 22184 DE 18/08/2020 ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de óxido cuproso (NCM 2825.50.90). I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, ambos para uso agropecuário. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 8605 DE 22/11/2019 Dispõe sobre a prática da Equoterapia, no âmbito do Estado de Sergipe, e estabelece disposições correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 393 DE 21/11/2019 Revoga a Portaria nº 235, de 06 de outubro de 2015, que aprovou tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019
Lei Nº 8613 DE 22/11/2019 Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso da Central de Abastecimento de Itabaiana. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019
Lei Nº 8612 DE 22/11/2019 Dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019

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