Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 14/11/2019 Define critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastramento desses estabelecimentos no Sistema IPVA. Estadual - CE - DOE - 20 nov 2019
Ordem de Serviço SUREC Nº 117 DE 13/11/2019 Rep. - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 1 de 2018. Estadual - DF - DOE - 25 nov 2019
Portaria GABIN Nº 642 DE 18/11/2019 Altera o Anexo III da Portaria nº 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2019
Portaria SAF Nº 127 DE 04/11/2019 Institui o Selo Estadual da Agricultura Familiar - "Gosto do Maranhão" e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2019
Portaria ADAPAR Nº 352 DE 19/11/2019 Estabelece normas de fiscalização dos estabelecimentos que comercializam, distribuem ou armazenam produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2019
Portaria SSER Nº 210 DE 21/11/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2019
Portaria SUT Nº 271 DE 22/11/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de novembro a 01 de dezembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2019
Comunicado GEFIS Nº 48 DE 22/11/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de novembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 365 DE 21/11/2019 Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2019
Lei Nº 8609 DE 22/11/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019

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