Legislação

Portaria SUFIS Nº 55 DE 21/11/2019 Rep. - Altera o Anexo único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39736 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39737 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39738 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39739 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39745 DE 27/11/2019 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39743 DE 27/11/2019 Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Decretos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39741 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39740 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 38.325, de 25 de maio de 2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019
Decreto Nº 39742 DE 27/11/2019 Altera o Decreto nº 39.154, de 06 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2019

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