Legislação

Resposta à Consulta Nº 14526 DE 03/02/2017 ICMS – Incidência – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Prestação de serviço de transporte internacional de cargas (porta a porta). I. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional “porta a porta” é aquela realizada por um mesmo transportador desde o exterior até o destinatário em território nacional e não sofre incidência do ICMS. II. O contribuinte que realiza única e exclusivamente prestação de serviço de transporte internacional “porta a porta” com origem no exterior e fim no Estado de São Paulo não está obrigado à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14524 DE 20/02/2017 ICMS – Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal de devolução de mercadorias. I - A operação de devolução de mercadoria tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, devendo a Nota Fiscal de devolução ser emitida com todos os elementos constantes da Nota Fiscal original (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14523 DE 28/03/2017 ICMS – Armazém Geral – Armazém Geral e adquirente da mercadoria localizados em Estado diverso do depositante paulista – Devolução da mercadoria pelo adquirente para o armazém geral – Nota Fiscal. I. Quando o adquirente da mercadoria realiza uma operação de devolução para o armazém geral, o depositante deve emitir uma Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém geral, sem destaque do imposto e contendo todos os requisitos do item “2” do § 2º do artigo 30 do Convênio S/No /1970, além da indicação dos documentos envolvidos na operação inicial de venda, bem como aquelas na posterior devolução. II. Na devolução da mercadoria o adquirente deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica destinada ao depositante, sem destaque do imposto, além disso, deve emitir outra Nota Fiscal destinada ao armazém geral. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2018
Resposta à Consulta Nº 14520 DE 08/02/2017 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I – O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito do cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2017
Lei Nº 4224 DE 18/12/2017 Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de uma doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 26414-E DE 31/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 31 dez 2018
Lei Nº 11077 DE 27/11/2019 Dispõe sobre procedimentos para normatizar a criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2019
Portaria DETRAN Nº 856 DE 27/11/2019 Altera a Portaria nº 374/2019/GP/DETRAN-MT, que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados por instrutores de trânsito, relativos às aulas de prática de direção veicular para fins de auditoria, monitoramento, controle e comprovação de realização das aulas. Estadual - MT - DOE - 28 nov 2019
Portaria SAT Nº 2720 DE 27/11/2019 Dispõe sobre inclusões e alterações do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2019
Portaria IAGRO Nº 3634 DE 27/11/2019 Dispõe sobre o cancelamento da Guia de Trânsito Animal eletrônico - e-GTA, registro de entrada da e-GTA e GTA manual de outras unidades da federação, substituição de e-GTA e estabelece procedimentos relacionados à Declaração do Produtor - modelo B e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2019

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