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Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 08/06/2018 ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL - No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução na EFD, com indicação da expressão “Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria, de acordo com o § 5º do art. 57 da Resolução CGSN nº 94/2011. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 61 DE 02/05/2018 ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O procedimento relativo ao fornecimento fracionado de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, disposto no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, somente se aplica na montagem em período longo, que ultrapasse o período de apuração do ICMS. Caso contrário, deverá ser observado o procedimento da venda para entrega futura, previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso I e § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V, ambas do mesmo RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 26/03/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS - Incide o ICMS sobre a saída de produtos industrializados pelo estabelecimento gráfico, ainda que personalizados, quando destinados à comercialização pelo estabelecimento encomendante. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Resolução AGERBA Nº 6 DE 08/02/2001 Aprova os procedimentos para a emissão de Licenças Especiais de transporte intermunicipal de passageiros. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2001
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 26/03/2018 ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERDA, FURTO OU ROUBO - Verificada ocorrência de perda, furto ou roubo de mercadorias antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento que enviar a mercadoria deverá emitir nota fiscal referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 20/05/2019 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS - Por ocasião da saída da parte ou peça em garantia diretamente ao consumidor final, deverá ser emitida nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto referente à operação, considerando como base de cálculo o valor da mercadoria na data da respectiva saída. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2019
Consulta de Contribuinte Nº 208 DE 23/11/2018 ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 23/11/2018 ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO -A saída e o retorno de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, ocorrem com a suspensão do ICMS, conforme previsto nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002, observado o disposto nas notas “2” a “4” do referido Anexo. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Edital SEF Nº 26 DE 18/11/2019 Dispõe sobre a exclusão do simples nacional, em razão da não regularização de situação cadastral ou tributária. Estadual - DF - DOE - 20 nov 2019
Instrução DETRAN Nº 1027 DE 29/08/2019 Dispõe sobre as marcações de audiências ou reuniões com integrantes do setor público ou privado, empresários, membros de entidades representativas de setores econômicos ou da sociedade. Estadual - DF - DOE - 20 nov 2019

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