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Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 18/06/2018 ICMS - ISENÇÃO - VENDA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTORNO DE CRÉDITO - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - O Decreto nº 46.929/2015 revogou a manutenção de crédito prevista no subitem 136.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, ressalvada a venda de medicamento de uso humano, de veículo, de combustível veicular e de combustível para aviação. Dessa forma, a partir de 1º/01/2016, nas operações com as demais mercadorias, prevalece a regra de estorno do crédito de que trata o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87/1966c/c incisos I e II do art. 70 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 18/06/2018 ICMS - ESTABELECIMENTO - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL - Nos termos do art. 58 do RICMS/2002, considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, incluindo-se o local onde se realiza o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por contribuinte que explore tal atividade. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 04/09/2018 ICMS - DIFAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CESTA BÁSICA - Conforme disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015, os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7/01/1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do DIFAL. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 71 DE 02/02/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 2 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 16/03/2018 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos do inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 16/03/2018 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 21/12/2018 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO - ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - O crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se quando o abate for realizado em Minas Gerais, em abatedouro do contribuinte ou de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no estado pelo próprio contribuinte e a mercadoria for destinada a pessoa jurídica. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 115 DE 18/07/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no incisoI do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 218 DE 21/12/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 06/06/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida em Minas Gerais poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra em outra unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2018

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