Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 20/04/2018 ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - ESTORNO - Tratando-se de crédito relativo a insumos empregados na produção dos adubos e fertilizantes, como não é possível, por ocasião da respectiva aquisição, identificar quais serão utilizados na fabricação das mercadorias destinadas a operação interna e quais serão objeto de saída interestadual, o estorno deverá ser feito no mesmo período da saída da mercadoria, conforme art. 74 do RICMS/2002. Para tanto, caberá ao contribuinte, em cada período de apuração, identificar os insumos utilizados na produção das mercadorias que saírem ao abrigo de isenção sem direito a manutenção de crédito. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018
Consulta de Contribuinte Nº 183 DE 22/10/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - MG - DOE - 22 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 165 DE 08/10/2018 ICMS - CONTRIBUINTE - CARACTERIZAÇÃO-De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c caput e § 1º do art. 55 do RICMS/2002, o que caracteriza a condição de contribuinte é a prática de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independentemente de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que a pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 17/08/2018 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL - GADO BOVINO - A disciplina regulamentar a ser observada nas operações com gado bovino, no tocante à emissão de documentos fiscais pelo produtor rural e pelo estabelecimento destinatário, encontra-se prevista no arts. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V c/c arts. 200 e 202 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 16/01/2018 ICMS - LIXO ELETRÔNICO - CONCEITO DE SUCATA - Sendo possível a realização de operação de circulação de mercadoria, cujo objeto seja o produto extraído de outro tornado obsoleto, há de se reconhecer a continuidade da cadeia de circulação da mercadoria, caracterizando-a como sucata, enquadrando-se no conceito de mercadoria contido no inciso I do art. 222 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 80 DE 22/05/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - Os créditos de ICMS oriundos do combustível utilizado no retorno dos veículos, quando estes voltam vazios, não podem ser apropriados pelo prestador de serviço de transporte. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 02/05/2018 ICMS - RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTOS - O procedimento a ser adotado no caso de recolhimento a maior de ICMS é o pedido de restituição do imposto pago indevidamente, conforme previsão contida no art. 92 do RICMS/2002 e arts. 28 a 36 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, atentando-se para as exigências contidas no subitem 4.2 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992, no caso de emissão de documento fiscal com quantidade de mercadoria ou valor superior ao da efetiva operação. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 02/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”. Nas devoluções em operação interestadual, para fins de creditamento do imposto, deverá ser observado o disposto no § 10 do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 16/03/2018 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 200 DE 23/11/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA - A descrição do item 54 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS/2002 abrange os produtos classificados na subposição 1905.31.00 da NBM/SH que se refere às bolachas e biscoitos. Relativamente aos produtos enquadrados na alínea “e” do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, ou seja, aqueles relacionados nos itens 39 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 do mesmo Anexo, prevalece a dispensa de estorno do crédito prevista no item 19.3, desde que a operação subsequente beneficiada com a redução seja com a mesma mercadoria. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018

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