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Lei Nº 16713 DE 26/11/2019

Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 27 nov 2019

Lei Nº 16717 DE 26/11/2019

Altera a Lei nº 14.262, de 5 de janeiro de 2011, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho, a fim de ampliar o direito previsto para as faturas de gás canalizado.

Estadual - PE - DOE - 27 nov 2019

Lei Nº 16715 DE 26/11/2019

Determina o uso de pulseiras como forma de controle de identificação da mãe e de seu recém-nascido pelas unidades de saúde do Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 27 nov 2019

Portaria SUCIEF Nº 71 DE 25/11/2019

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2019

Resolução INEA Nº 189 DE 22/11/2019

Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2019

Resolução SEAPPA Nº 37 DE 21/11/2019

Altera a Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, que trata da composição do grupo executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituido pelo Decreto nº 41.852, de 08 de maio de 2009.

Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2019

Decreto Nº 28037-E DE 25/11/2019

Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Estadual - RR - DOE - 25 nov 2019

Decreto Nº 28036-E DE 25/11/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Estadual - RR - DOE - 25 nov 2019

Resolução CEDEPCD/SE Nº 1 DE 07/10/2019

Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade Sergipano (SAS) e de outras providências.

Estadual - SE - DOE - 27 nov 2019

Instrução Normativa SAT Nº 169 DE 22/11/2019

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Estadual - TO - DOE - 26 nov 2019