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Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 26/03/2018 ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - IMPORTAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - No tocante às operações relativas à importação de mercadoria, o fato gerador do ICMS recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, e, portanto, o contribuinte que somente realiza esse tipo de operação sujeita ao ICMS não está obrigado à inscrição estadual. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 26/03/2018 ICMS - ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Conforme disposto no inciso III do § 9º do art. 43 do RICMS/2002, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste estado esteja alcançada por isenção, não será devida a parcela do imposto relativa ao diferencial de alíquotas. ICMS - IMPORTAÇÃO - Nos termos do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, tratando-se de importação de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional. No entanto, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 163 DE 05/10/2018 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - FATO GERADOR - VALE TRANSPORTE -De acordo com o inciso X do art. 2º do RICMS/2002 o fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas ou passageiros, portanto, antes de efetivamente iniciada tal prestação não há que se falar em exigência de documento fiscal para acobertá-la, devendo a venda de vale transporte ser acobertada mediante a emissão de recibo sequencialmente numerado, conforme disposto no art. 21 do Decreto Federal nº 95.247/1987. Estadual - MG - DOE - 5 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 22/10/2018 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - MG - DOE - 22 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 50 DE 26/03/2018 ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores é considerado serviço de comunicação, incidindo o ICMS em relação às prestações respectivas, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 1º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 25/01/2018 ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - Conforme previsto no inciso III do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 24/01/2018 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - INSUMOS QUE NÃO TRANSITAM PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, em operação interna, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem, de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 17/08/2018 ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CAFÉ - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RESPONSÁVEL - Não haverá emissão de Nota Fiscal complementar pelo produtor rural pessoa física, referente ao crédito presumido ressarcido, exceto na hipótese de regularização em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, nos termos nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 463 da Parte 1 do Anexo IX c/c § 17 do art. 75, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 08/10/2018 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação e que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 195 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido em outra unidade da Federação, cuja mercadoria será entregue em canteiro de obra de sua propriedade, localizado em território mineiro, deverá ser observada a partilha do imposto com o estado de localização do destinatário constante do documento fiscal. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018

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