Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 21/02/2018 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - Como o ICMS/ST se trata de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro, ele não deve entrar no cômputo do crédito presumido e, por consequência, não haverá vedação à sua apropriação, devendo para tanto serem observados os procedimentos referentes à devolução de mercadoria em operação interna gravada com ST previstos nos arts. 34 e 35 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com as adaptações relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 25/07/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PULVERIZADORES - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 229 DE 21/12/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 21/12/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS -VEDAÇÃO - É vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, relacionado à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém, conforme prevê o inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 193 DE 05/11/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM PRODUTO IMPORTADO- Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31/12/2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento) ou se tratar de isenção, conforme estabelecido na cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 26/03/2018 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CARGA LOTAÇÃO - MDF-e - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - O prestador de serviço de transporte de carga, na modalidade “Lotação” está obrigado a emissão do MDF-e, com base no inciso IV do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, ainda que esteja obrigado a emitir CT-e apenas de forma globalizada. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 49 DE 26/03/2018 ICMS - ISENÇÃO - CONDUTORES ELÉTRICOS - Os produtos denominados condutores elétricos, classificados nos códigos 8544.49.00 e 8544.60.00 da NBM/SH, estão sujeitos à isenção do imposto, com base na previsão contida na alínea “b” do item 222 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, desde que utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 122 DE 18/07/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PEÇAS PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 21/02/2018 ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O procedimento relativo ao fornecimento fracionado de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, disposto no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, somente se aplica na montagem em período longo, que ultrapasse o período de apuração do ICMS. Caso contrário, deverá ser observado o procedimento da venda para entrega futura, previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso I e § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V, ambas do mesmo RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 59 DE 20/04/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - ARGAMASSA - Conforme disposto no art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária também se aplica nas operações que destinem cimento a estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos que tenham o referido produto como componente expressivo. Entretanto, no caso da argamassa, deve ser observada a hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que esta não se caracteriza como artefato de cimento. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2018

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