Legislação

Resposta à Consulta Nº 15938 DE 07/08/2017 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 51 do RICMS/2000 – Saída interna de optante do Simples Nacional. I. As operações próprias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 15934 DE 29/11/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial de tributação - Comércio varejista de carnes (açougues). I. O regime especial de tributação disciplinado pelo Decreto 62.647/2017 se aplica independentemente do documento fiscal emitido pelo contribuinte. II. Considerando que a operação é tributada, o código de situação tributária a ser informado no documento fiscal eletrônico é “00 – Tributada integramente”. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 15932 DE 11/08/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 11/2014 – Mercadoria classificada como “medicamento” – Emissão de Nota Fiscal em até 60 dias após seu uso em evento cirúrgico. I – Não se enquadra nos termos do regime especial previsto no ajuste SINIEF 11/2014, mercadoria que esteja classificada, na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, como medicamento. II – Não existe previsão legal para que a emissão de Nota Fiscal ocorra em até 60 dias depois da situação que caracterize a circulação de mercadoria. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 15931 DE 17/08/2017 ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificados no código 8433.90.90 da NCM, com destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos do artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Lei Nº 2447 DE 25/11/2019 Institui o Programa "Minha Primeira Empresa" no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2019
Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019 Modifica as Resoluções nº 3/12-GSEFAZ, 16/2014-GSEFAZ, 1/16-GSEFAZ, 15/2017-GSEFAZ e 39/2017-GSEFAZ. Estadual - AM - DOE - 26 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 85 DE 19/11/2019 Altera a Constituição Estadual para dar nova redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts. 28 A, 288 e 104 A, que dispõem sobre a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2019
Portaria INDEA Nº 137 DE 12/11/2019 Dispõe sobre atualização do regulamento técnico do plano de vigilância para a Erradicação da Tuberculose Bovina no Estado de Mato Grosso e o Programa Estadual de Submissão de Granuloma do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2019
Lei Nº 11519 DE 25/11/2019 Dispõe sobre a instituição da campanha "Nota Fiscal Paraibana", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2019
Portaria GSER Nº 314 DE 25/11/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,66 (cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Estadual - PB - DOE - 26 nov 2019

Legislações