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Resposta à Consulta Nº 14518 DE 22/02/2017

ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, situados em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2°, inciso VI e § 5º, e 117, §§ 5º e 6º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso a remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.

Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017

Resposta à Consulta Nº 14510 DE 24/03/2017

ICMS – Alíquota – Produto classificado no código 8421.21.00 da NCM com a descrição “filtro carvão ativado para água modelo FA-20” I. A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NCM que indica.

Estadual - SP - DOE - 29 mar 2017

Portaria GABIN Nº 645 DE 20/11/2019

Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

Estadual - MA - DOE - 25 nov 2019

Decreto Nº 306 DE 26/11/2019

Regulamenta a Lei Nº 8059/2003 que trata do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS) e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 nov 2019

Portaria SEFAZ Nº 183 DE 21/11/2019

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 nov 2019

Decreto Nº 15314 DE 26/11/2019

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.

Estadual - MS - DOE - 27 nov 2019

Decreto Nº 15315 DE 26/11/2019

Altera dispositivos do Decreto nº 15.266, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Estadual - MS - DOE - 27 nov 2019

Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 26/11/2019

Altera a Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 30.07.2018.

Estadual - PE - DOE - 27 nov 2019

Lei Nº 16711 DE 26/11/2019

Altera as Leis nº 14.484, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e nos estabelecimentos prisionais civis e militares, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Betinho Gomes, e a de nº 15.755, de 04 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a Assistência Religiosa Carcerária nas unidades do sistema penitenciário do Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 27 nov 2019

Lei Nº 16712 DE 26/11/2019

Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de criar exigência de acessibilidade em caixas eletrônicos para cadeirantes.

Estadual - PE - DOE - 27 nov 2019