Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 18/06/2018 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL - Não é considerada prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros a atividade de fretamento contínuo ou eventual, não se enquadrando na hipótese de redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA - As atividades de fretamento contínuo ou eventual não se encontram albergadas sob o regime de concessão ou permissão de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, tampouco são remuneradas por meio de tarifa, portanto, não estão beneficiadas pelo crédito presumido estabelecido no art. 45 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 08/07/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SIMPLES MINAS - Nos termos do § 6º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, deverá recolher a antecipação do imposto, com encerramento da tributação, aplicando a redução de base de cálculo na forma prevista no § 3º do referido art. 422, no prazo a que se refere a alínea “b” do inciso III do § 9º do art. 85 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 04/09/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALGODÃO HIDRÓFILO - HIGIENE PESSOAL - O algodão hidrófilo não estéril para uso na higiene pessoal, classificado na subposição 5601.21.10 da NBM/SH, não está sujeito ao regime de substituição tributária, uma vez que o referido código não consta da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 76 DE 16/05/2018 ICMS - ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MISTURA PRÉ-PREPARADA DE PÃO DE QUEIJO - A alíquota a ser observada nas operações internas com produto “mistura pré-preparada de pão de queijo”, classificado na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), conforme previsto na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. O referido produto não está alcançado pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, mas está sujeito à substituição tributária prevista nos itens 46.5 a 46.9 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 16/05/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TORNEIRA PLÁSTICA PARA FILTRO DE BARRO - INAPLICABILIDADE - Com a nova redação dada pelo Decreto nº 47.314/2017 ao § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 21/02/2018 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - O crédito presumido previsto no inciso XXV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se ao estabelecimento fabricante, na saída de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar; sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, antimofo e conservantes, admitida apenas a adição na massa dos ingredientes leite em pó, ovos e gorduras; comercializado no próprio local de produção diretamente a consumidor final, para consumo imediato. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO - O benefício previsto no item 19 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, alcança o pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar, sendo irrelevante a existência de outros insumos, desde que presentes, cumulativa e preponderantemente, os insumos citados no dispositivo em tela. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 112 DE 18/07/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - O retorno de veículos vazios não configura prestação de serviço de transporte e, portanto, o crédito relativo ao combustível consumido no trajeto não pode ser apropriado pelo estabelecimento transportador. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 210 DE 23/11/2018 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL- NÃO CONTRIBUINTE - Nos termos do inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002, tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 12/04/2018 ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - LOCADORA DE VEÍCULOS - TRIBUTAÇÃO - Na operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2018
Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 22/10/2018 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PULVERIZADORES - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal. Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

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