Legislação

Portaria SUCIEF Nº 71 DE 25/11/2019 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2019
Resolução INEA Nº 189 DE 22/11/2019 Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2019
Resolução SEAPPA Nº 37 DE 21/11/2019 Altera a Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, que trata da composição do grupo executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituido pelo Decreto nº 41.852, de 08 de maio de 2009. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2019
Decreto Nº 28037-E DE 25/11/2019 Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2019
Decreto Nº 28036-E DE 25/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2019
Resolução CEDEPCD/SE Nº 1 DE 07/10/2019 Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade Sergipano (SAS) e de outras providências. Estadual - SE - DOE - 27 nov 2019
Instrução Normativa SAT Nº 169 DE 22/11/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 15702 DE 04/09/2017 ICMS – Diferimento – Operações com sucata de vidro – Indústria e comércio. I. Na saída de sucata adquirida para revenda que não tenha passado por qualquer processo de industrialização, cuja entrada no estabelecimento de contribuinte que exerça atividade mista (industrial e comercial) tenha ensejado a interrupção do diferimento, poderá ser aplicado o diferimento previsto no caput do artigo 392 do RICMS/2000, desde que não se verifique nenhum dos eventos de interrupção previstos nos artigos 392 e 428 do mesmo Regulamento. Estadual - SP - DOE - 5 set 2017
Resposta à Consulta Nº 15695 DE 07/11/2017 ICMS – Aproveitamento de Crédito – Industrialização de arroz e açúcar. I. É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos seguintes insumos para a industrialização de arroz e açúcar: rebolos (exceto para afiar ferramentas), fitas teflons e ribbons datadores. II. Roletes, breques de borrachas, peneiras separadoras/classificadoras dos produtos, resistências para aquecimento utilizadas em equipamentos de vulcanização e fechamento das embalagens plásticas e faquinhas cortadoras das embalagens, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições. III- Em regra, nos casos em que ocorrerem entradas de materiais de uso e consumo, deverão ser adotados os CFOPs 1.556/2.556/3.556 (compra de material para uso ou consumo). Para produtos que irão se consumir ou integrar o produto cuja saída é regularmente tributada, deverão ser adotados os CFOPs 1.101/2.101/ 3.101 (compra para industrialização ou produção rural). IV - Há a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquota, por parte de contribuinte paulista, nas operações de aquisição interestadual de material de uso e consumo e de bens destinados ao ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2017
Resposta à Consulta Nº 15693 DE 06/11/2017 ICMS – Crédito – Operações internas com carnes bovinas – Pauta Fiscal. I. A Portaria CAT 153/2015 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne (o que inclui as operações internas) deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2017

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