Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 25/09/2018 ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL - TJMG - A prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público é isenta do ICMS, conforme previsto no item 83 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 17/08/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MASSA PARA PÃO CRUA E CONGELADA - APLICABILIDADE - O Decreto nº 47.141/2017 incluiu as misturas e preparações para pães, classificadas nas subposições 1901.20.00 e 1901.90.90 da NBM/SH, constantes dos itens 46.0 e 46.1 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 no regime de substituição tributária, a partir de 1º/03/2017. Assim, a saída de massa para pão crua e congelada com destino a estabelecimento comercial, para posterior revenda de pão a consumidor final ou da própria massa para outro contribuinte, está sujeita ao regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 24/01/2018 ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E DE VENDA POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA VENDA - As saídas de mercadorias em consignação para o exterior deverão ser acobertadas por emissão de notas fiscais observando, no que couber o disposto nos Capítulos XXVI e XXVII, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, bem como o previsto em legislação federal aplicável àexportação em consignação. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 25/01/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A aposição das informações exigidas na alínea “c” do subitem 5.1 da Parte 1 do Anexo I e alínea “b” do subitem 8.5 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, é requisito para a fruição dos respectivos benefícios fiscais. O Cupom Fiscal possui campo denominado “Informações Suplementares” próprio para informações de qualquer tipo, pois se trata de campo aberto que recebe e imprime qualquer informação enviada pelo software aplicativo ao ECF. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2018
Consulta de Contribuinte Nº 194 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERIMENTO - LIGA DE ALUMÍNIO -Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 26/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/H relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o âmbito de aplicação e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 08/10/2018 ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL- Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 227 DE 21/12/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a um fato concreto de interesse do sujeito passivo ou da entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 228 DE 13/08/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 21/02/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018

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