Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Resposta à Consulta Nº 15944 DE 27/11/2017

ICMS – Exportação indireta – Mercadoria remetida por contribuinte paulista para empresa comercial exportadora paulista, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor no local de embarque. I.Nas operações de exportação indireta, em que o remetente e o adquirente original estão localizados neste Estado, com remessa de mercadoria diretamente no local de embarque, sem que tenha ocorrido a entrada física na comercial exportadora adquirente, devem ser observadas as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 28 nov 2017

Resposta à Consulta Nº 15943 DE 17/08/2017

ICMS – Armazém Geral – Operações internas de remessa de mercadoria para depósito em armazém geral e de retorno para o depositante - Requisitos para a não incidência do imposto (artigo 7º, I e III, do RICMS/SP). I. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/SP, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo RICMS/SP, o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto federal nº 1.102/1903, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei 11.076/2004.

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15939 DE 19/07/2017

ICMS – Bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA – Procedimentos para o desembaraço aduaneiro. I. Na importação de bem sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA, o contribuinte deste Estado, responsável pelo desembaraço aduaneiro, deverá emitir a Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior. II. O transporte da mercadoria deve ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 5 abr 2018

Resposta à Consulta Nº 15938 DE 07/08/2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 51 do RICMS/2000 – Saída interna de optante do Simples Nacional. I. As operações próprias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15934 DE 29/11/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial de tributação - Comércio varejista de carnes (açougues). I. O regime especial de tributação disciplinado pelo Decreto 62.647/2017 se aplica independentemente do documento fiscal emitido pelo contribuinte. II. Considerando que a operação é tributada, o código de situação tributária a ser informado no documento fiscal eletrônico é “00 – Tributada integramente”.

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15932 DE 11/08/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 11/2014 – Mercadoria classificada como “medicamento” – Emissão de Nota Fiscal em até 60 dias após seu uso em evento cirúrgico. I – Não se enquadra nos termos do regime especial previsto no ajuste SINIEF 11/2014, mercadoria que esteja classificada, na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, como medicamento. II – Não existe previsão legal para que a emissão de Nota Fiscal ocorra em até 60 dias depois da situação que caracterize a circulação de mercadoria.

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15931 DE 17/08/2017

ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificados no código 8433.90.90 da NCM, com destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos do artigo 313-O do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

Lei Nº 2447 DE 25/11/2019

Institui o Programa "Minha Primeira Empresa" no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 25 nov 2019

Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019

Modifica as Resoluções nº 3/12-GSEFAZ, 16/2014-GSEFAZ, 1/16-GSEFAZ, 15/2017-GSEFAZ e 39/2017-GSEFAZ.

Estadual - AM - DOE - 26 nov 2019

Emenda Constitucional Nº 85 DE 19/11/2019

Altera a Constituição Estadual para dar nova redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts. 28 A, 288 e 104 A, que dispõem sobre a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Estadual - MA - DOE - 22 nov 2019