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Resposta à Consulta Nº 15985 DE 26/07/2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A venda produto que será retirado de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, é considerada operação interna, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15979 DE 21/07/2017

ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária. I - Nas operações de venda para entrega futura com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e devem ser utilizados o CFOP 5.922/6.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura) na Nota Fiscal de simples faturamento e o CFOP 5.116/6.116 (“Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura") na Nota Fiscal de saída da mercadoria, devendo ser observados, também, os demais requisitos exigidos pela legislação.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15976 DE 11/08/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria com entrega em estabelecimentos de titularidade diversa, localizados em todas as UFs– Emissão de documentação fiscal. I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos, e duas operações de venda. II. Não há previsão legal para que, na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto, a entrega seja feita em estabelecimento contribuinte.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15975 DE 30/08/2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Produtor Rural – Comercialização de produtos agropecuários recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. I. A pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação perde a condição de produtor rural.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15974 DE 13/09/2017

ICMS – Entrada de pallets utilizados no transporte de mercadoria importada – Obrigações acessórias. I. Na hipótese da entrada de pallets utilizados no transporte de mercadoria importada e que, por estarem dentro do custo da aquisição de tais mercadorias, não se encontram descritas na ficha de declaração de importação ou qualquer outro documento relativo ao desembaraço aduaneiro, uma vez que a entrada desses pallets não se caracteriza, dessa forma, como uma operação de importação de mercadoria em si, o contribuinte poderá registrar a entrada em seu estoque através de documento interno que descreva a situação em questão.

Estadual - SP - DOE - 22 set 2017

Resposta à Consulta Nº 15973 DE 24/07/2017

ICMS – Obrigações Acessórias – SCANC - Transportador revendedor retalhista – Operações internas – Obrigatoriedade. I – É obrigatória a utilização do SCANC pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR mesmo que realize apenas operações internas com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do imposto.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15971 DE 21/08/2017

Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. As saídas da Consulente classificadas nos CFOPs 5.949/6.949, 5.201, 5.921, 6.916, relativas a operações de troca, devolução de compras, devolução de vasilhame/sacaria, ou retorno de mercadoria (enviada para conserto por seus clientes), não deverão compor as saídas de que trata o inciso II do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017. II. As saídas internas e interestaduais devem compor a variável “T” (média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, observado o disposto no inciso II), prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017. III. Da análise da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito que o contribuinte faça jus, independente da opção pelo crédito outorgado de que trata esta resposta. Isso porque, relativamente às saídas beneficiadas, a Consulente não poderá se aproveitar de quaisquer créditos, e portanto, deve promover o estorno proporcional às saídas beneficiadas (variável “E”) do total de seus créditos.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15969 DE 29/03/2018

ICMS – Substituição tributária – Operações de importação praticadas pelo substituto tributário (importador), aquisições internas, interestaduais e saídas de produtos constantes nos § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 – Parcialmente Ineficaz. I. Na importação de arames do exterior, produto arrolado no artigo 313-Y do RICMS/2000, deve ser recolhido o ICMS-ST nas saídas dessas mercadorias do estabelecimento importador, quando destinadas à comercialização subsequente na forma definida pelo "caput" do artigo 313-Y. II. Nas saídas das mercadorias arroladas nos § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, com o fim específico de revenda, fica atribuída ao estabelecimento de fabricante, de importador, localizado neste Estado, à responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. III. Nas aquisições de vergalhões (NCM 7214 ou 7308) e arames (NCM 7313) em que parte é destinada à industrialização de armações prontas para o concreto armado (NCM 7308.40.00) e parte para a revenda, não se aplica o inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Todavia, apenas se de fato a Consulente cumprir as condições de ser estabelecimento industrializador nos termos das premissas do item 8 (e notadamente do subitem 8.3) e for realmente substituto tributário de armações prontas para o concreto armado (NCM 7308.40.00) de sua industrialização (artigo 313-Y, § 1º, item 83), conforme destacado no subitem 12.2, poderá aplicar o inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000, de modo adquirir vergalhões (NCM 7214 ou 7308) e arames (NCM 7313) sem a retenção por substituição tributária, assumindo a condição de substituto tributário na sua comercialização posterior nos termos do § 1º do artigo 264 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018

Resposta à Consulta Nº 15967 DE 17/08/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução por não contribuinte – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/SP, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo remetente. II. Por se tratar de adquirente não contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/SP, e o crédito somente é permitido quando se tratar de troca ou garantia nos termos dos artigos 63, I, e 452 do RICMS/SP. Na referida Nota Fiscal de entrada deverão ser consignados os dados do próprio emitente.

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15965 DE 24/01/2018

ICMS – Isenção – Diferimento – Açougue que adquire gado bovino em pé de produtor rural paulista e remete para abate em abatedouro municipal – Saída dos produtos comestíveis resultantes do abate – Simples nacional. I. Nas saídas de gado de qualquer espécie promovidas por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor, também paulista, é aplicável a isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000. II. Nas operações de abate promovido em estabelecimento de terceiro, o diferimento previsto no artigo 364, II, do RICMS/2000 abrange a operação de remessa do gado em pé com destino ao abatedouro de terceiro e, ainda, o retorno dos produtos resultantes do referido abate ao estabelecimento remetente. III. Encerra-se o diferimento previsto no artigo 364, II, do RICMS/2000, no momento da saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do estabelecimento encomendante do abate. IV. O contribuinte responsável, optante pelo regime do Simples Nacional, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido nas operações antecedentes, com guia especial (artigo 367, I e §1º, 4 do RICMS/2000) considerando como base de cálculo o valor definido em pauta fiscal, reduzido de forma que a carga tributária resulte no percentual de 11%. V. O imposto incidente sobre as operações próprias deverá ser apurado e recolhido de acordo com a sistemática do Simples Nacional.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018