Legislação

Portaria AGED Nº 733 DE 25/10/2019 Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos e estabelece critérios e horários da prestação de serviço de inspeção sanitária permanente de produtos de origem animal da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nos abatedouros frigoríficos. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 8930 DE 14/11/2019 Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PA - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 8931 DE 14/11/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002. Estadual - PA - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 26/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 06/11/2019 Rep. - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 8619 DE 18/11/2019 Regulamenta a fiscalização com medidores móveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 26/03/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - É permitida a apropriação, sob a forma de crédito, do ICMS/ST relativo à aquisição de insumos para a fabricação de produtos de panificação, com base no § 8º do art. 66 do RICMS/2002, inclusive o ICMS relativo à operação própria do remetente, todavia, conforme determina o § 1º do art. 70 do RICMS/2002, o crédito deverá ser proporcional à base de cálculo, caso esta seja reduzida. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Lei Nº 8625 DE 18/11/2019 Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019 Altera as disposições relativas à paralisação de inscrição estadual constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 83 DE 14/11/2019 Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019

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