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Resposta à Consulta Nº 16002 DE 18/08/2017

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16001 DE 01/08/2017

ICMS – Isenção – “Kit cânula”. I – As operações com o produto “kit cânula” estarão isentas do ICMS desde que: (i) ele esteja corretamente classificado no código 9018.39.29 da NCM; (ii) a descrição do produto seja exatamente aquela a que corresponde o código previsto na norma; (iii) o produto seja exatamente um “kit cânula”; e (iv) atenda ao disposto no § 1º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16000 DE 13/09/2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Devolução, ao industrializador, de produto objeto de industrialização sob encomenda, para refazimento do processo de industrialização – CFOP. I - Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos da operação anterior. II - A Nota Fiscal relativa à devolução, emitida pelo autor da encomenda, deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo industrializador, quando da remessa do produto industrializado ao encomendante, após sua industrialização. III - O CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal de devolução será 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”), devendo o industrializador escriturá-la com CFOP 1.949 (“outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”). IV - Ao promover a saída dos produtos resultantes da nova industrialização, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal com CFOPs referentes à operação de industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), indicando o valor das matérias-primas recebidas constantes da Nota Fiscal de remessa, na proporção dos produtos devolvidos, e acrescentando o valor dos materiais e da mão-de-obra empregados em todo o processo de industrialização, inclusive no refazimento, com remissão à Nota Fiscal original e à Nota Fiscal de devolução, destacando o imposto devido. V. Quando houver perda de insumo próprio por parte do industrializador, este deve emitir Nota Fiscal com CFOP 5.927, conforme dispõe o artigo 125, VI, “a” do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada, com relação ao que for perdido, conforme dispõe o artigo 67, I, c/c §8º do artigo 125, também do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 22 set 2017

Resposta à Consulta Nº 15997 DE 28/11/2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas internas de carnes bovinas em peças adquiridas de estabelecimentos frigoríficos localizados no Estado de São Paulo e em outras Unidades da Federação. I. O estabelecimento abatedor poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15993 DE 08/08/2017

ICMS - Substituição tributária – Operações internas com produtos de perfumaria e higiene para animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais (veterinário). II. Nas operações internas com produtos de uso veterinário, classificados no código 3307.90.00 da NCM, é aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento) se o produto se destinar, exclusivamente, à higiene veterinária (inciso I do artigo 52 do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15991 DE 27/11/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Cana-de-açúcar – Venda à Ordem – Diferimento. I.Aplica-se a alíquota de 18% à operação interna com cana-de-açúcar. II.O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de cana-de-açúcar de produção paulista, destinada à fabricação de açúcar, álcool ou melaço, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento que os receba para fabricação dos referidos produtos em seu próprio estabelecimento. III.É possível aplicar a operação de venda à ordem, regulada no artigo 129 do RICMS/2000, quando há a aquisição da cana-de-açúcar do produtor rural e posteriormente a venda da referida mercadoria a uma Usina produtora de açúcar.

Estadual - SP - DOE - 28 nov 2017

Resposta à Consulta Nº 15990 DE 25/08/2017

ICMS – Suspensão do imposto incidente sobre o desembaraço aduaneiro de óleos de petróleo e aditivos – Mercadoria adquirida para comercialização. I. A suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, que ocorra em território paulista, de óleos lubrificantes acabados, classificados no código 2710.19.32 da NCM, é aplicável somente quando tais mercadorias forem utilizadas como matéria-prima na produção do fabricante importador. II. Na importação de óleo lubrificante acabado, classificado no código 2710.19.32 da NCM, que será revendido pelo fabricante (sem que seja utilizado como insumo), não se aplica a suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, previsto no artigo 411-C do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15989 DE 26/10/2017

ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – Código de Situação Tributária (CST). I. Nas operações interestaduais com mercadorias resultantes do processo de industrialização em que foram utilizados como insumos somente produtos importados sem similar nacional, que estejam contemplados na Resolução CAMEX 79/2012, deverá ser utilizada a alíquota interestadual normalmente aplicada (7% ou 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias), não sendo necessário o preenchimento da FCI e devendo ser utilizado o CST “0”. II. No entanto, se pelo menos um dos insumos importados não se enquadrar nas condições dispostas na Resolução CAMEX 79/2012, observando-se ainda o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013, deverá ser realizado o cálculo do conteúdo de importação para a mercadoria resultante do processo de industrialização, aplicando a alíquota interestadual e o CST de acordo com o resultado desse cálculo, nos termos da referida Portaria CAT. Nesse caso, o preenchimento da FCI é obrigatório, independente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação, e deve ser feito pelo estabelecimento industrializador, conforme artigo 5º da Portaria CAT 64/2013.

Estadual - SP - DOE - 5 abr 2018

Resposta à Consulta Nº 15988 DE 11/08/2017

ICMS – Substituição de peça em garantia fora do estabelecimento – Remessa de peça em garantia – Emissão de Nota Fiscal. I. Na situação em que funcionários técnicos realizam a substituição fora do estabelecimento de peças defeituosas em garantia por outras novas, aplica-se a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-127/2015. II. Na hipótese de remessa de peças em garantia a estabelecimento de cliente, a saída da peça nova de estabelecimento remetente independe da devolução em garantia, ou seja, do recebimento da peça defeituosa, porquanto a devolução de mercadoria tem a finalidade de anular os efeitos da operação anterior (artigo 4º, inciso IV do RICMS/2000), não tendo relação com a remessa da peça nova, por se tratar de operações diferentes.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 15986 DE 21/07/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento do valor de ICMS desonerado. I. A informação de valor do ICMS desonerado deve ser preenchida em campo próprio na NF-e.

Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018