Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 192 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERIMENTO - ALUMÍNIO GOTÃO - Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos relacionados ao Cadastro dos Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 85 DE 14/11/2019 Altera a Resolução SEFAZ nº 978/2016, que dispõe sobre o IPVA, e a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição de indébito, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 86 DE 14/11/2019 Estabelece normas e critérios para determinação do montante devido em função de perda ou suspensão de direito de fruição a benefícios fiscais, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 221 DE 21/12/2018 ITCD - ISENÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO PARA EXPANSÃO DE EMPRESA JÁ INSTALADA - A isenção prevista no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 6º do Regulamento do ITCD somente se aplica às doações destinadas à atração de novas empresas, ainda não estabelecidas no município. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Portaria ADERR Nº 1000 DE 12/11/2019 Dispõe sobre procedimentos e obrigatoriedade do acompanhamento da Guia de Trânsito Vegetal - GTV para o trânsito de vegetais hospedeiros da mosca da carambola no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 14 nov 2019
Portaria ADERR Nº 999 DE 12/11/2019 Estabelecer e adotar o Modelo da Guia de Trânsito Vegetal (GTV) que deverá ser utilizado pela ADERR. Estadual - RR - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 1350 DE 08/11/2019 Altera o art. 1º da Lei 1.038, de 1º de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 1349 DE 08/11/2019 Cria o programa Banco de Empregos em prol da juventude, no âmbito estado de Roraima, na forma que indica. Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 22/10/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - A natureza do contrato de fornecimento de energia elétrica entre a distribuidora e a unidade consumidora do Grupo “A” não tem o condão de alterar a obrigação tributária prevista na legislação tributária estadual, ainda que seja segregado em dois outros por imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estadual - MG - DOE - 22 out 2018

Legislações