Legislação

Decreto Nº 48276 DE 20/11/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. Estadual - PE - DOE - 21 nov 2019
Lei Nº 8626 DE 18/11/2019 Regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2019
Portaria SEF Nº 342 DE 30/10/2019 Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal. Estadual - SC - DOE - 21 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 387 DE 19/11/2019 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de dezembro de 2019. Estadual - SE - DOE - 21 nov 2019
Portaria GABIN Nº 636 DE 13/11/2019 Aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo único desta Portaria, tornando sem efeito a republicação da Portaria nº 419/2018 - GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2019
Resolução SEDEL Nº 2 DE 13/11/2019 Estabelece as diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2019
Instrução Normativa SEFIN Nº 27 DE 07/11/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 26/2019/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 21 nov 2019
Decreto Nº 9560 DE 21/11/2019 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 9559 DE 21/11/2019 Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 8.811, de 25 de novembro de 2016. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2019
Portaria SUTRI Nº 893 DE 21/11/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 nov 2019

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