Legislação

Decreto Nº 4933 DE 13/11/2019 Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 33359 DE 13/11/2019 Altera o Decreto nº 30.519, 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2019
Decreto Nº 33354 DE 11/11/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 08/11/2019 Dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 13 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20549M1 DE 03/01/2020 ICMS – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Vendas a varejistas e porta-a-porta – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Nas operações de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arroladas no Anexo Único da Portaria CAT 02/2018, no período de 01/02/2018 a 31/10/2020, com destino a estabelecimentos varejistas paulistas, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) deve ser determinada nos termos da referida Portaria. II. Nas operações destinadas a revendedores autônomos sujeitas ao regime especial previsto na Portaria CAT 49/2017, no período de 01/07/2017 a 30/06/2020, devem ser observados os termos determinados expressamente no referido regime, sendo aplicável a base de cálculo do ICMS-ST fixada pela aludida Portaria. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2020
Lei Nº 10995 DE 13/11/2019 Autoriza a criação do Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 10997 DE 13/11/2019 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 10996 DE 13/11/2019 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 5434 DE 13/11/2019 Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 14/03/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - MVA - O art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 estabelece a base de cálculo e a margem de valor agregado (MVA) nas saídas das mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do mesmo anexo, por fabricante de veículos automotores, no caso de estarem amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729/1979, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido art. 57. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2019

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