Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 29 DE 18/11/2019 Acrescenta e altera itens na Instrução Normativa nº 17/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 379 DE 11/11/2019 Ficam Revogados os Itens 14, 15 e 16 do Anexo Único da Portaria nº 231, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 68330 DE 22/11/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do convênio ICMS 169, de 23 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2019
Portaria GABIN Nº 641 DE 18/11/2019 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2019
Resolução SEFAZ Nº 3052 DE 12/11/2019 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de dezembro de 2019. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2019
Resolução SEF Nº 5317 DE 22/11/2019 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2019
Resolução SEF Nº 5320 DE 22/11/2019 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2020. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2019
Resolução SEF Nº 5321 DE 22/11/2019 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2019
Portaria SUFIS Nº 55 DE 21/11/2019 Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2019
Portaria DP Nº 8532 DE 22/11/2019 Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 18.11.2019. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2019

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