Legislação

Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/11/2019 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2019
Portaria GAB/SEFAZ Nº 962 DE 14/11/2019 Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 1354 DE 19/11/2019 Regula a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia, por estabelecimentos comerciais autorizados, às pessoas que não sejam profissionais da área odontológica devidamente cadastrados no CRO. Estadual - RR - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 1348 DE 08/11/2019 Dispõe sobre a inclusão de dados na Carteira de Identidade emitida pelo Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2019
Lei Nº 1338 DE 24/09/2019 Derrubada de Veto - Assegura o direito à privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Estado de Roraima, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 362 DE 21/11/2019 Regulamenta a Lei nº 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2019
Decreto Nº 364 DE 21/11/2019 Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2019
Deliberação ARSESP Nº 919 DE 22/11/2019 Aprova o Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de Santo André. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2019
Lei Nº 8608 DE 22/11/2019 Altera a alínea "c" do inciso VII -A do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 22184 DE 18/08/2020 ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de óxido cuproso (NCM 2825.50.90). I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, ambos para uso agropecuário. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2020

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