Legislação

Lei Nº 20638 DE 14/11/2019 Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2019
Portaria SUTRI Nº 892 DE 14/11/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2019
Resolução SEFA Nº 1094 DE 29/10/2019 Rep. - Altera as Resoluções SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, e nº 27, de 25 de janeiro de 2016, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019
Portaria DERAL Nº 41 DE 08/11/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04.11.2019 a 08.11.2019. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 29296 DE 14/11/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 15 nov 2019
Deliberação ARSESP Nº 918 DE 14/11/2019 Estabelece a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Gas Brasiliano Distribuidora S.A. - GBD e Usuários. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2019
Deliberação Nº 40479 DE 14/11/2019 Regulamenta a Lei nº 8.594, de 07 de novembro de 2019, que altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 18 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 194 DE 26/09/2019 ICMS - EMISSÃO - NOTA FISCAL GLOBAL - DOAÇÃO - VARIOS DONATÁRIOS- Não há previsão na legislação tributária mineira para a emissão de nota fiscal relativa à operação de doação, de forma global, na hipótese em que figurem vários destinatários. No entanto, o contribuinte poderá pleitear regime especial para atender às peculiaridades da operação, cuja análise e decisão quanto à concessão é de competência do delegado fiscal de circunscrição do contribuinte. Estadual - MG - DOE - 26 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 14/03/2019 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - CRÉDITO REMANESCENTE - A transferência de bem do ativo imobilizado cessa o direito de apropriação do crédito remanescente, relativo à fração que resta para completar o quadriênio, conforme disposto no inciso V do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996. Não há previsão legal na legislação tributária mineira para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo às frações restantes do quadriênio, na hipótese de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular de bem do ativo imobilizado. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 04/07/2019 ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO - VEDAÇÃO - Não cabe direito a crédito de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar de reposição ou material de limpeza para consumo no transporte de mercadoria efetuado pelo vendedor em veículo próprio ou locado, que decorra de obrigação assumida perante o seu cliente de entregar o produto no local por ele indicado. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019

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