Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 10/04/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 22/04/2019 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS - VEDAÇÃO - A vedação ao aproveitamento de créditos contida no inciso I do § 2º do art. 75 do RICMS/2002 somente se aplica às entradas e recebimentos de mercadorias, bens e serviços relacionados às operações alcançadas pelo crédito presumido previsto no inciso IV do caput do mesmo artigo, sendo permitido o aproveitamento dos créditos relacionados às demais operações, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação, especialmente nos arts. 62 a 74-A do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019
Consulta de Contribuinte Nº 154 DE 26/07/2019 ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CONCEITO - Produto intermediário é aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 19/06/2019 Rep. - ICMS - CRÉDITO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LEITE CRU -Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais, pessoa física e jurídica, poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3/8/2010. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 30/01/2019 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - APURAÇÃO- ENERGIA SOLAR E EÓLICA - Na apuração do percentual das saídas isentas (relacionadas à hipótese de isenção tratada no art. 16 do Anexo VIII do RICMS/2002) em relação às saídas totais do período, o percentual obtido é aplicado sobre o saldo credor do respectivo mês de apuração, obtendo-se, desta forma, o valor passível de transferência. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 04/07/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - DESCRIÇÃO DO PRODUTO - KIT -Para fins de aplicação, em operação interna, dos §§ 16 e 17 do art. 42 do RICMS/2002, entende-se como kit a reunião em uma mesma embalagem de produtos submetidos a tratamentos tributários distintos, sem, contudo, alterar a funcionalidade de cada um dos seus itens. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 05/09/2019 ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado. Estadual - MG - DOE - 5 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 28/01/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TELECOMUNICAÇÃO - Conforme previsto no art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, em especial em seus §§ 1º e 5º, as empresas de telecomunicação, mesmo aquelas não relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13/03/2013, no tocante à sua área de atuação em território mineiro, terão inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede neste Estado, bem como escrituração fiscal e recolhimento do ICMS centralizados. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 04/07/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 16/09/2019 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - ESTABELECIMENTOS MINEIROS DO MESMO TITULAR - Na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração será feita de forma individualizada, por estabelecimento e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme previsto no § 2º do art. 65 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019

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