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Resposta à Consulta Nº 16421 DE 27/12/2017

ICMS – Diferimento – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. O dispositivo não prevê que o benefício nele previsto seja exclusivo para os contribuintes que possuam o CNAE 1922-5/99, contudo, a saída interna dos produtos nele citados deve ter como destino empresas fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo, e nas condições ali previstas para que o diferimento seja aplicável.

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16418 DE 20/10/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para empresa prestadora de serviços, com entrega no local onde o serviço será prestado. I. Não contribuinte do ICMS pode solicitar a seu fornecedor paulista a entrega de mercadoria diretamente para destinatário também não contribuinte, observado o artigo 125, § 7º, do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 24 out 2017

Resposta à Consulta Nº 16413 DE 11/12/2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com autopeças (“partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques de veículos autopropulsados) – Redução da base de cálculo. I.Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua des II.É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de todos os produtos relacionados na posição 8716 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (art. 65 do Anexo II do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017

Resposta à Consulta Nº 16407 DE 17/10/2017

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Crédito – Procedimento. I – A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II – Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, emitida pelo remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, § 7º, da Resolução CGSN nº 94/2011.

Estadual - SP - DOE - 23 out 2017

Resposta à Consulta Nº 16406 DE 27/11/2017

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais importados do exterior – Aplicabilidade. I. O inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% nas operações internas, o que inclui as importações do exterior.

Estadual - SP - DOE - 28 nov 2017

Resposta à Consulta Nº 16404 DE 27/04/2018

ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna (caracterizada como hipótese de incidência normal do imposto, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 4 mai 2018

Resposta à Consulta Nº 16403 DE 01/12/2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios – Substituição tributária (artigo 313-Z13 do RICMS/2000). I – A referida redução da base de cálculo é aplicável somente às saídas internas do fabricante ou atacadista, não se estendendo à saída interna para consumidor final (em outras palavras, não alcança toda a cadeia de comercialização das mercadorias ali especificadas neste Estado), não podendo ser considerada no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo do imposto devido pela operação própria.

Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017

Resposta à Consulta Nº 16402 DE 28/03/2018

ICMS – Crédito - Subcontratação de transportador autônomo pessoa física. I. O conceito de empresa não está restrito ao de sociedade empresária, podendo a palavra empresa se referir tanto a pessoa física do empresário quanto a pessoa jurídica, sociedade empresarial. II. A transportadora subcontratante de prestação de serviço de transporte de cargas é a responsável pelo pagamento do imposto devido nessa prestação na condição de substituta tributária sem excluir a prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo pessoa física como subcontratado (Cláusula primeira do Convênio ICMS 25/1990). III. O artigo 314 do RICMS/SP, fundamentado na Cláusula primeira do Convênio ICMS 25/1990, incluiu a prestação de serviço de transporte realizada pelo subcontratado transportador autônomo pessoa física na caracterização de subcontratação que define o subcontratante como responsável substituto pelo pagamento do imposto. IV. A subcontratação do transportador autônomo pessoa física está inserida nos efeitos da Decisão Normativa 1/2007, impossibilitando o aproveitamento do crédito tributário referente à operação efetuada por meio da subcontratação, inclusive o do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP.

Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018

Resposta à Consulta Nº 16400 DE 29/11/2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “arame de solda MIG” - NCM 7217.9000 – Possibilidade de aplicação do artigo 272 do RICMS/2000. I. As operações internas com mercadorias classificadas na posição NCM 72179000 (ferro fundido, ferro e aço/fios de ferro ou aço não ligado/outros), conforme se depreende do artigo 313-Y do RICMS/2000, não estão sujeitas ao regime da Substituição Tributária no Estado de São Paulo, não havendo previsão legal de aplicação desse regime para esse NCM. II. O aproveitamento do crédito fiscal previsto no artigo 272 do RICMS/2000, desde que admitido, aplica-se somente no caso de o contribuinte receber, com imposto retido, mercadoria não destinada à comercialização subsequente.

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16398 DE 30/11/2017

ICMS - Aquisições interestaduais de sucata de zinco junto a fornecedores estabelecidos nos Estados do PR e de MG, por industrializador paulista – Aplicabilidade do Convênio ICMS 36/2016 – Direito ao crédito do valor do ICMS recolhido aos Estados do PR e de MG, a ser apropriado pelo industrializador paulista. I - Nas aquisições de sucata de zinco classificadas na subposição 7902.00.00 da NCM/SH como insumo para industrialização, envolvendo estabelecimentos localizados nos Estados do Paraná, de Minas Gerais e de São Paulo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição (Convênio ICMS-36/2016). II - O estabelecimento industrializador paulista poderá se creditar do valor do ICMS pago aos Estados do Paraná e de Minas Gerais, devendo lançá-lo diretamente no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018