Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 188 DE 25/10/2018 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO - No caso de retorno integral de mercadoria não entregue ao destinatário dá-se início a uma nova prestação de serviço de transporte, exceto se o retorno ocorrer, comprovadamente, por culpa do transportador. Na hipótese em que restar caracterizado o início de uma nova prestação, deverão ser observadas as disposições do art. 10 da Parte 1 do Anexo IX e dos arts. 80 a 83 e 106-A a 106-F da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 161 DE 19/09/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CERVEJA -Tratando-se de operações com cervejas, chopes e refrigerantes, enquanto ainda não tiver o produto incluído em Portaria SUTRI, o contribuinte deve procurar a correspondência no item “Outras marcas”, aplicando o PMPF nele indicado, salvo se não houver correspondência ou nas hipóteses do caput dos arts. 47-A e 47-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, quando deverá ser aplicada a MVA prevista para o respectivo produto na Parte 2 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 19 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 224 DE 21/12/2018 ICMS - IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), estabelecida na subalínea “b.4” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, nas operações de importação de veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26 da Parte 2 do Anexo XV deste mesmo regulamento, conforme determinação do inciso I do § 2º do mesmo art. 42. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 17/08/2018 ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ATIVA -Nos termos da subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele, ressalvada a hipótese prevista na subalínea “d.1”. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 17/08/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), por não versar sobre aplicação da legislação tributária em relação a fato de seu interesse. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 21/02/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - Aplica-se a substituição tributária prevista no § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais, iniciadas em unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio, que destinem produto relacionado no Capítulo 12 da Parte 2 do mesmo Anexo a contribuinte mineiro para uso, consumo ou ativo imobilizado, relativamente ao ICMS diferencial de alíquotas. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 197 DE 05/11/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AUTOPEÇAS- As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 não estarão sujeitas à substituição tributária caso tenham sido fabricadas e concebidas originalmente para uso industrial, ou seja, não sejam passiveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende desde a sua fabricação até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, conforme previsto no art. 58-A da Parte 1 do referido Anexo XV. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Decreto Nº 4666 DE 13/11/2019 Regulamenta a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre. Estadual - AC - DOE - 18 nov 2019
Lei Nº 4994 DE 11/11/2019 Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. Estadual - AM - DOE - 11 nov 2019
Lei Nº 5020 DE 13/11/2019 Estabelece tratamento diferenciado simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais Pessoa Física e aos Microempreendedores Individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2019

Legislações