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Resposta à Consulta Nº 16320 DE 29/11/2017

ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I - Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com “qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA para frequência inferior ou igual a 60 Hz”, classificado no código 8504.31.19 da NCM e “qualquer outro dispositivo fotosensível semicondutor incluindo as células fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou painéis, diodo emissor de luz” classificados nos códigos 8541.40.19, 8541.40.29 ou 8541.40.39 da NCM, que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente ou do destinatário como indústria de processamento eletrônico de dados.

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16317 DE 26/06/2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Sobras de sucata de metais não-ferrosos, não empregadas no processo industrial, adquiridas pelo industrializador. I. No caso de operações internas : (i) o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal para acobertar o retorno do produto pronto, incluindo, sob o CFOP 5.903, o retorno simbólico da sucata remanescente, com o ICMS suspenso; (ii) o encomendante deverá emitir Nota Fiscal de venda da sucata, com o ICMS diferido, mencionando no campo "dados adicionais" do documento fiscal que a mercadoria já se encontra no estabelecimento do destinatário, referenciando as Notas Fiscais de remessa da sucata enviada pelo encomentante e do retorno do produto acabado; (iii) o industrializador deverá emitir Nota Fiscal de entrada relativamente à aquisição de mercadoria e cumprir as obrigações previstas no §1º do artigo 392 do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais, caso o industrializador receba matéria-prima para industrialização dos Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná, além do Distrito Federal, fica responsável pelo pagamento do ICMS na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do Convênio ICMS 36/2016. Caso receba de outros Estados, as operações são tributadas normalmente.

Estadual - SP - DOE - 19 ago 2019

Resposta à Consulta Nº 16315 DE 29/11/2017

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. A opção pela fruição do crédito outorgado substitui o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive os decorrentes da aquisição de ativo imobilizado e energia elétrica consumida em processo industrial. II. A variável “C” estabelecida na alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 se refere ao valor do crédito escriturado no período de apuração, que deve incluir todo e qualquer crédito a que fizer jus no período de apuração, inclusive o valor do crédito relativo ao ativo imobilizado e à energia elétrica consumida em processo industrial.

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16310 DE 31/10/2017

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 – Retroatividade dos efeitos da Portaria CAT-55/2017 - Impossibilidade. I – Às saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS. II. O método definido, pelo artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, para proceder ao ajuste contábil para fins de aplicação do benefício estipulado pelo artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, somente deve ser utilizado a partir de 01/07/2017, data definida como termo inicial da produção de efeitos dessa Portaria.

Estadual - SP - DOE - 6 nov 2017

Resposta à Consulta Nº 16309 DE 07/11/2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”. I - O benefício do crédito outorgado é opcional. II - A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos. III. Deverá ser mantida contabilidade segregada, separando os créditos que faria jus, relativamente, às operações beneficiadas, caso não optasse pelo crédito outorgado (para que realize o necessário estorno do crédito previsto na fórmula constante do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017), daqueles que não serão objeto das operações beneficiadas pelo crédito outorgado, separando, portanto, os créditos relativos às saídas de produtos que tenham outros benefícios, como é o caso, por exemplo, da redução da base de cálculo prevista no artigo 45 do Anexo II do RICMS/2000, para que consiga promover adequadamente o necessário estorno proporcional dos créditos nesta hipótese.

Estadual - SP - DOE - 17 nov 2017

Resposta à Consulta Nº 16308 DE 29/11/2017

ICMS – Regime especial de tributação – Decreto 62.647/2017. I. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o artigo 1º do Decreto 62.647/2017 deve ser declarada por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, que exerçam a atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01. II. Para o cálculo da preponderância (item 2 do § 1º do artigo 1º do Decreto 62.647/2017) deverá ser levado em conta cada estabelecimento considerado individualmente.

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16304 DE 29/11/2017

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Ração animal. I. Havendo regras específicas de diferimento ou desoneração para as saídas internas de remessa e retorno, não se aplicam as regras gerais de industrialização por conta de terceiro. II. Os artigos 350 e 360 do RICMS/2000 preveem o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, conforme o caso; e o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção, na saída interna de milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado. III. Por não haver CFOP específico para a operação, deve ser utilizado o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado).

Estadual - SP - DOE - 23 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 16303 DE 01/12/2017

ICMS – Regime especial de tributação – Comércio varejista de carnes – Açougues – Outras mercadorias – Inaplicabilidade. I. Outras mercadorias comercializadas pelo contribuinte que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (tais como carvão, muçarela, massas e ovos) não poderão ser incluídas no regime especial de tributação estabelecido pelo Decreto 62.647/2017.

Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017

Resposta à Consulta Nº 16302 DE 31/10/2017

ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários – Emissão de Nota Fiscal. I – Nas operações realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários na hipótese de substituição de peças em virtude de garantia, devem ser seguidas as determinações previstas nos artigos 4º a 11 do Anexo XII do RICMS/2000. II - De acordo com o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Estadual - SP - DOE - 31 out 2017

Resposta à Consulta Nº 16297 DE 04/10/2017

ICMS – Depósito fechado – Movimentação de mercadorias – Informações cadastrais – “Tipo de unidade” e CNAE. I. O depósito fechado se caracteriza como prolongamento de estabelecimento paulista de mesma titularidade, destinando-se exclusivamente ao armazenamento das mercadorias pertencentes a estabelecimentos paulista do mesmo titular. II. Por sua natureza, o depósito fechado não pode realizar operações por conta própria. É o estabelecimento depositante que efetivamente realiza as atividades comerciais (artigo 3º, III c/c § 1º, do RICMS/2000), de modo que toda e qualquer movimentação do estoque deve ser feita pelo estabelecimento depositante, ou em seu nome. III. Na movimentação física de mercadorias no depósito fechado, deverá ser observado o regramento contido no Capítulo I do Anexo VII do RICMS/2000 (artigos 1º a 5º). IV. Como prolongamento do estabelecimento, a indicação do CNAE será a mesma do estabelecimento paulista de mesma titularidade (unidade produtiva), havendo, contudo, a necessidade de indicar como depósito fechado no “tipo de unidade”.

Estadual - SP - DOE - 17 out 2017