Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 42 DE 26/03/2018 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - O material de produção própria fabricado fora do local da obra poderá ser entregue no canteiro de obras mediante a emissão de nota fiscal nos termos do disposto no art. 183 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Resolução AGERBA Nº 33 DE 14/11/2019 Regulamenta o Art. 51 do Decreto nº 11.832 , de 09 de novembro de 2009, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC de operadores do SRI - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 15 nov 2019
Ordem de Serviço SUREC Nº 117 DE 13/11/2019 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 1 de 2018. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2019
Decreto Nº 35383 DE 11/11/2019 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, em adesão ao disposto nos artigos 813-T, 813-U, 813-V, 813-W, 813-X, 813-Y e 813-Z, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, acrescentados pelo Decreto nº 17.293, de 04 de agosto de 2017, ambos do Estado do Piauí. Estadual - MA - DOE - 12 nov 2019
Portaria GAB/MOB Nº 975 DE 11/11/2019 Dispõe acerca da necessidade de se promover o cadastramento de empresas que realizam os serviços de Fretamento e Turismo de veículos classificados como micro-ônibus, tipo VAN, com capacidade de 09 a 24 lugares para passageiros sentados, que operam ou visam operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, classificados como serviços especiais de fretamento e turismo, bem como dos prestadores de serviço de transporte para deslocamento pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS, em Tratamento Fora de Domicílio - TFD. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2019
Portaria GABIN Nº 614 DE 07/11/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 nov 2019
Portaria GABIN Nº 615 DE 08/11/2019 Dispõe sobre a distribuição e a tramitação dos processos administrativos fiscais junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas instâncias, até sua finalização, que deverá atender aos critérios de prioridade estabelecidos nesta Portaria. Estadual - MA - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 11002 DE 14/11/2019 Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, a fixarem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2019
Lei Nº 11001 DE 14/11/2019 Institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 18 DE 14/11/2019 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019

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