Legislação

Portaria SUT Nº 270 DE 14/11/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de novembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2019
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 13 DE 08/11/2019 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE) e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (TCFA-RS). Estadual - RS - DOE - 18 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 08/10/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 16/03/2018 CONSULTA INEPTA - De acordo com o art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 203 DE 23/11/2018 ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - ESTRUTURA DE FIXAÇÃO DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS - APLICABILIDADE -A saída, em operação interna, de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica não tratados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 deverá ocorrer com a isenção prevista no item 222 da Parte 1 do mesmo Anexo, desde que atendidas os demais requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 156 DE 14/09/2018 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 176 c/c inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 14 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 02/05/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 052/1991 - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo caracteriza isenção parcial, razão pela qual aplica-se a interpretação literal, conforme disposição contida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 08/06/2018 ICMS - COMPRA APÓS LOCAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ICMS incidente na compra e venda de mercadoria ou bem objeto de locação, exercida a compra durante ou ao final do contrato pelo locatário, corresponderá ao valor da referida operação, conforme previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 04/09/2018 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - As remessas de mercadorias objeto das vendas para entrega futura, contratadas pela empresa incorporada, serão feitas pela empresa incorporadora, com a utilização de seus documentos fiscais, obedecendo as determinações contidas no art. 306 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 111 DE 18/07/2018 ICMS - ALÍQUOTA - MÁQUINAS MOTRIZES HIDRÁULICAS - A alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.63” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002 se aplica às máquinas motrizes hidráulicas, classificadas na subposição 8412.2 da NBM/SH, relacionados no item 4 da Parte 2 do Anexo XII do referido Regulamento. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018

Legislações