Legislação

Portaria SEFA Nº 1643 DE 14/11/2019 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante na Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 149 DE 04/09/2018 ICMS - CRÉDITO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LEITE CRU - Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010. ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE CRU - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos, inclusive cooperativas de produtores rurais, envolvidos na circulação interna do leite cru, desde a sua aquisição, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, até o seu processamento (industrialização) em estabelecimento mineiro. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 14/11/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Portaria SUT Nº 270 DE 14/11/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de novembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2019
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 13 DE 08/11/2019 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE) e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (TCFA-RS). Estadual - RS - DOE - 18 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 08/10/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 8 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 16/03/2018 CONSULTA INEPTA - De acordo com o art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 203 DE 23/11/2018 ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - ESTRUTURA DE FIXAÇÃO DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS - APLICABILIDADE -A saída, em operação interna, de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica não tratados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 deverá ocorrer com a isenção prevista no item 222 da Parte 1 do mesmo Anexo, desde que atendidas os demais requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 156 DE 14/09/2018 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 176 c/c inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 14 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 02/05/2018 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 052/1991 - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo caracteriza isenção parcial, razão pela qual aplica-se a interpretação literal, conforme disposição contida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018

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