Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 22 DE 21/02/2018 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - VASILHAMES E EMBALAGENS - É isenta do ICMS a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, conforme previsto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 88/1991. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 101 DE 18/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TOMATE DESIDRATADO BAG KNORR 750 GRAMAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2018
Resolução SECONT Nº 2 DE 29/10/2019 Dispõe sobre procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, conforme art. 46, inciso V, do Decreto nº 3.152-R, de 26 de novembro de 2012. Estadual - ES - DOE - 19 nov 2019
Resolução CD-PRODUZIR Nº 58 DE 12/11/2019 Estabelece normas complementares para execução do Subprograma de APOIO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE MICROPRODUZIR do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, por meio de PROJETO CRÉDITO PRODUTIVO, CRESCER COMPETITIVO, da SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2019
Lei Nº 20014 DE 13/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 20015 DE 13/11/2019 Obriga os profissionais de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019
Lei Nº 20021 DE 13/11/2019 Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 46 DE 18/11/2019 Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 47 DE 18/11/2019 Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 48 DE 18/11/2019 Altera o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2019

Legislações