Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 28/01/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -A redução de base de cálculo de que trata o item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 poderá ser considerada no cálculo do ICMS/ST, caso restem cumpridas as condições estabelecidas no referido dispositivo legal para fruição do benefício, visto que, em Minas Gerais, a redução de base de cálculo é tida como isenção parcial do imposto, conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, sujeitando-se assim à regra de literalidade prevista no inciso II do art. 111 do CTN. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 28/01/2019 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - RESTITUIÇÃO - Na hipótese de devolução ao remetente da mercadoria sujeita à antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, cabe restituição do valor recolhido a esse título, posto que não configurada alguma das hipóteses de destinação da mercadoria a que se refere o dispositivo aludido. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 26/03/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PARCELA DEVIDA AO ESTADO DE ORIGEM - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - O disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 46.930/2015 se refere a uma autorização dada ao contribuinte para escriturar o débito relativo à parcela do DIFAL devido a Minas Gerais, como estado de origem, no campo 74.1 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI do período de apuração respectivo, para fins da compensação com os créditos regulares do contribuinte, relativos às entradas de mercadorias e serviços, não havendo previsão para o seu lançamento extemporâneo. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 16/09/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA A ORDEM - O procedimento de venda à ordem se configura, ainda que ocorra uma operação intermediária, sendo que, na emissão das notas fiscais deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 1970, reproduzido no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 09/08/2019 ICMS - INSCRIÇÃO ÚNICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL - Somente será adotada a inscrição única em relação aos estabelecimentos de contribuinte, classificados na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), instalados em estabelecimentos de terceiros, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, consoante disposto no art. 601 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 04/07/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Consulta de Contribuinte Nº 164 DE 09/08/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 16/09/2019 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora, em operação interna, de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 16 set 2019
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 26/03/2019 ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - ENQUADRAMENTO- O enquadramento como produtor rural pessoa jurídica depende da inscrição como produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes deste Estado. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019
Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 28/01/2019 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2019

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