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Consulta de Contribuinte Nº 127 DE 17/08/2018 ICMS - OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - AERONAVE ESTRANGEIRA - ABASTECIMENTO - Desde o advento do Convênio ICM 12/1975, a saída de produtos industrializados de origem nacional, destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País foi equiparada à exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, observadas as condições nele previstas, que são reproduzidas no inciso II do § 1º do art. 5º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 128 DE 17/08/2018 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2018
Consulta de Contribuinte Nº 225 DE 21/12/2018 CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 05/10/2018 ITCD - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -O art. 20-A da 14 Lei n° 14.941/2003 não é autoaplicável, portanto, a ausência de regulamentação expressa desse dispositivo legal impede que a entidade de previdência complementar seja responsável pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a Minas Gerais na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante. Estadual - MG - DOE - 5 out 2018
Consulta de Contribuinte Nº 196 DE 05/11/2018 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Para fins de caracterização da operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, deverá ser observado se o destinatário consignado no campo próprio da nota fiscal eletrônica emitida para acobertar a operação está situado em outra unidade da Federação, independentemente do local efetivo de entrega da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 199 DE 23/11/2018 ICMS - TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - SISTEMA DE APURAÇÃO - O estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga que pretender apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito em substituição à forma de apuração por crédito presumido, deverá formalizar pedido e aguardar a decisão sobre a concessão de regime especial, conforme previsto no § 12 do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 18/07/2018 ICMS - DIFERIMENTO - OBRIGATORIEDADE - As saídas de farinha de trigo promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial estão abrigadas pelo diferimento, conforme previsto no item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, ficando vedado o destaque do imposto e por consequência o aproveitamento de crédito por parte do destinatário. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 215 DE 05/12/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2018
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 18/07/2018 ICMS - DIFERIMENTO - PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - SUCATA - APARAS DE PAPEL -A apara de papel resultante do processo produtivo deve ser classificada como sucata, uma vez que, tornando-se definitiva e totalmente inservível para o uso ao qual o papel se destinou originariamente, se enquadra no conceito de resíduo disposto no inciso I do art. 219 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Nesse caso, nas operações internas com a referida mercadoria aplica-se o diferimento do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2018
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 26/02/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - Nos termos do inciso I do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações interestaduais,desde que o estabelecimento remetente seja o fabricante do medicamento relacionada no Capítulo 13 da Parte 2 do mesmo Anexo, poderá o destinatário mineiro, substituto tributário, utilizar a MVA para apuração da base de cálculo do ICMS/ST. Nessa hipótese, a legislação não exige que o remetente detenha o registro do medicamento junto à Anvisa. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2018

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