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Consulta de Contribuinte Nº 123 DE 19/06/2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO - Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 222 do RICMS/2002, para os efeitos de aplicação da legislação do ICMS, industrialização na modalidade transformação é a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 05/09/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - Nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, independentemente da transmissão de propriedade, os estabelecimentos deverão emitir nota fiscal sempre que promoverem a saída de mercadorias ou sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente.

Estadual - MG - DOE - 5 set 2019

Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 26/03/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição, recheio, cobertura, e não ser amanteigado.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 26/03/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Não está obrigada à EFD a empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 26 mar 2019

Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 19/06/2019

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZÉM-GERAL - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais envolvendo operações com armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, foram estabelecidas pelos estados por meio do art. 30 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual foi regulamentado, neste estado, pelo art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST deve-se observar, também, o disposto no Anexo XV deste mesmo Regulamento.

Estadual - MG - DOE - 19 jun 2019

Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 01/02/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - É assegurado ao contribuinte apropriar-se do crédito de ICMS corretamente destacado na nota fiscal pela distribuidora, relativamente à TUSD vinculada a suas operações com energia elétrica tributadas.

Estadual - MG - DOE - 1 fev 2019

Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 31/07/2019

Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, não abrangendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Estadual - MG - DOE - 31 jul 2019

Consulta de Contribuinte Nº 77 DE 22/04/2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Estadual - MG - DOE - 22 abr 2019

Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 20/02/2019

ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 55/2013 - Relativamente às saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, não se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria, devendo o débito do imposto ser levado à sua apuração normal, consoante art. 65 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 20 fev 2019

Consulta de Contribuinte Nº 67 DE 10/04/2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Nas operações ou prestações interestaduais ou interna alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo, a parcela correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, deverá ser calculada nos termos inciso I e II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 10 abr 2019