Legislação

Portaria ADAGRI Nº 934 DE 29/10/2019 Estabelece validade relativa ao serviço de inspeção estadual de entrepostos de pescados emitidos pela Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura - SEAPA, e a necessidade e procedimentos para sua atualização junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará - ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 24/10/2019 Altera os Anexos Únicos das Instruçôes Normativas nº 04, de 29 de janeiro de 2019, 05, de 29 de janeiro de 2019, 06, de 29 de janeiro de 2019 e 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2019
Decreto Nº 9547 DE 01/11/2019 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Estadual - GO - DOE - 4 nov 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1444 DE 01/11/2019 Dispõe sobre as medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública relacionados ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação - ITCD, durante a Semana de Conciliação de 2019, instituída pela Lei nº 20.492/2019. Estadual - GO - DOE - 1 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 85 DE 17/10/2019 Altera e acresce dispositivos ao art. 49 da Constituição Estadual. Estadual - MT - DOE - 4 nov 2019
Resolução SEF Nº 5313 DE 01/11/2019 Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2019
Lei Nº 16681 DE 01/11/2019 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente ao Termo de Acompanhamento e Regularização. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2019
Lei Nº 8603 DE 01/11/2019 Obriga o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro a divulgar de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2019
Lei Nº 8605 DE 01/11/2019 Altera o § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2019
Decreto Nº 46815 DE 31/10/2019 Ret. - Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2019

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