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Resposta à Consulta Nº 16963 DE 17/01/2018

ICMS – Isenção do Artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000 – Aquisição de insumos utilizados na fabricação de trens de passageiros destinados ao mercado externo – Inaplicabilidade. I – A isenção em comento beneficia todas as operações internas com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, ou seja, toda a cadeia produtiva. II – É necessária a comprovação de que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões e que tais composições ferroviárias destinem-se ao transporte público de passageiros.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16961 DE 22/05/2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de matéria-prima de fornecedor paulista, diretamente ao estabelecimento industrializador situado no Estado do Paraná por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido no Estado do Mato Grosso do Sul – Alíquota aplicável. I – Na remessa de matéria-prima diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do Regulamento do ICMS – RICMS/2000. II – Ainda que a entrega seja efetuada, por conta e ordem do adquirente sul-mato-grossense, diretamente no estabelecimento industrializador paranaense, será aplicável a alíquota interestadual de 7% (inciso II e III, do artigo 52, do RICMS/2000), tendo em vista a operação de venda ter sido realizada entre o fornecedor paulista e o adquirente situado no Estado do Mato Grosso do Sul, desde que cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 do Convênio s/nº, de 15-12-1970 e 402 e seguintes do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 7 jun 2018

Resposta à Consulta Nº 16958 DE 12/01/2018

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Estadual - SP - DOE - 25 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16957 DE 16/01/2018

ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS-52/2017. I. O objetivo da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS-52/2017 é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/1996, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II. A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no Preço Final a Consumidor Final sugerido pelo fabricante ou importador. III. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das Cláusulas décima e décima primeira do Convênio ICMS-52/2017.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16956 DE 10/01/2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido por fundo de pensão (Previdência Privada) e não recebido em vida pelo respectivo titular. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de fundo de pensão, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal

Estadual - SP - DOE - 1 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16955 DE 25/05/2018

ICMS – Portaria CAT-13/2007 – Diferimento – Crédito. I - Na primeira saída, de estabelecimento fabricante de caixas e paletes de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NCM para o acondicionamento e transporte de mercadorias do destinatário, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto. II – O estabelecimento destinatário recolherá o imposto na entrada das caixas e paletes e poderá se creditar desse imposto pago, ainda que extemporaneamente.

Estadual - SP - DOE - 7 jun 2018

Resposta à Consulta Nº 16954 DE 27/02/2017

ICMS – Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por meio de regime especial – Venda a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. I. Para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS, o contribuinte interessado deverá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda, observando, no que couber, o disposto na Portaria CAT – 43/2007 (artigo 1º da Portaria CAT – 53/2013). II. Na vigência de regime especial concedido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, a empresa deve seguir as regras determinadas na Decisão que concedeu o referido regime especial. III. Os pedidos de alteração de regime especial, não abrangidos pelo artigo 10 da Portaria CAT – 43/2007, devem ser dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados, conforme incisos I e II do artigo 4º da referida Portaria, pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo o número do processo em que, originariamente, foi concedido o regime especial, e a identificação de todos os estabelecimentos que adotarão o ato concessivo ou a alteração de dados (artigo 12 da Portaria CAT – 43/2007).

Estadual - SP - DOE - 9 mar 2018

Resposta à Consulta Nº 16953 DE 22/01/2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “torneiras para filtros d’agua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno”. I.As operações internas com “torneiras para filtros d’agua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno”, classificadas no código NCM 8481.80.11, que não possam ser utilizadas na integração em obras de construção civil, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000. II.Caso a “torneira para filtros d’agua de barro por gravidade, em material plástico de poliestireno” possa ser utilizada também para integração em obras de construção civil, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada. III. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16952 DE 23/01/2018

ICMS – Saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I - A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, somente é aplicável na saída interna dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, relacionados no Anexo Único da Resolução SF–31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM). II - Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16947 DE 19/01/2018

ICMS – Redução de Base de Cálculo – (Artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000). I. Aplicabilidade do inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 quando da saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00 da NCM/SH, ainda que importados ou adquiridos de fora do Estado, realizada por estabelecimento atacadista.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018