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Resposta à Consulta Nº 16982 DE 19/03/2018

ICMS – Saída interna de bem do ativo imobilizado com destino a estabelecimento de terceiros – Tratamento tributário. I. A saída de bem do ativo imobilizado ocorre com não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000).

Estadual - SP - DOE - 22 mar 2018

Resposta à Consulta Nº 16981 DE 16/01/2018

ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS-52/2017. I. O objetivo da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS-52/2017 é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/1996, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II. A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no Preço Final a Consumidor Final sugerido pelo fabricante ou importador. III. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das Cláusulas décima e décima primeira do Convênio ICMS-52/2017.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16976 DE 10/01/2018

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e energia elétrica – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool e melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, IV do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente essa dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Estadual - SP - DOE - 1 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16974 DE 09/05/2018

ICMS – Amostra grátis – Medicamentos – Distribuição realizada por transportadora paulista – Emissão de documento fiscal. I. A distribuição de amostra grátis está isenta de ICMS, desde que atendidas as condições estipuladas pela legislação (artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000). II. Não há impedimento para que se utilize a legislação referente aos brindes ou presentes para suprir as lacunas da legislação existentes em relação às amostras grátis, tendo em vista que a sistemática de distribuição é semelhante. III. Na hipótese de transportadora paulista ser contratada para realizar apenas a distribuição das amostras, a transportadora deverá emitir, sendo o transporte intermunicipal ou interestadual, o devido documento fiscal relativo ao transporte antes do início da prestação de serviço.

Estadual - SP - DOE - 16 mai 2018

Resposta à Consulta Nº 16973 DE 10/01/2018

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com data da emissão (faturamento) diversa da data da saída. I - A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II – Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o campo poderá ficar em branco sem prejuízo da concessão da respectiva autorização de uso.

Estadual - SP - DOE - 1 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16972 DE 30/08/2018

ICMS – Substituição Tributária – Remessa interestadual de mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP – Existência de acordo celebrado entre os Estados de origem e o Estado de São Paulo – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. II. Na situação aqui tratada, considerando a alíquota interestadual de 12%, o substituto tributário, na remessa da mercadoria a destinatário paulista, deverá considerar efetivamente a redução de base de cálculo até o consumidor final prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 (“de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% - doze por cento”) no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, sem que haja qualquer ajuste neste cálculo, haja vista que neste caso não há que se falar em vedação ao crédito (ou excesso de dedução do imposto próprio). III. Conforme disposto nos subitens 4.1 e 4.1.1 da Decisão Normativa CAT 08/2015, deve-se considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o mesmo percentual da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original”.

Estadual - SP - DOE - 4 set 2018

Resposta à Consulta Nº 16971 DE 23/01/2018

ICMS – Prestação de serviço de televisão por assinatura – Redução de base de cálculo estabelecida pelo artigo 18, III, do Anexo II do RICMS/2000 – Vedação à apropriação de créditos fiscais – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000) e Programa de Incentivo ao Esporte (artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000). I. Para fruição da redução de base de cálculo, estão vedados tão-somente os créditos relacionados às prestações de serviço de televisão por assinatura beneficiadas com a respectiva redução. II. Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pela redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. III. Crédito relativo ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), de que trata o artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pela redução da base de cálculo do artigo 18 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16968 DE 16/04/2018

ICMS – Comercialização de refeição – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Empresa optante pelo Simples Nacional com receita acumulada no ano anterior superior a 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões. I. Fornecimento de alimentação é a atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. Dessa forma, a comercialização de alimentos para consumo em estabelecimento de terceiro não se caracteriza como atividade de fornecimento de alimentação. II. É considerada empresa preparadora de refeições coletivas aquela que produza a refeição no estabelecimento do contratante, para consumo de seus colaboradores, ou quando a produz em seu próprio estabelecimento e a serve aos colaboradores da contratante (hipótese em que haverá saída e fornecimento de mercadorias). Nesse caso, as refeições devem ser padronizadas e consumidas de imediato no destinatário. III. Respeitadas as normas dispostas na legislação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional cuja receita acumulada no ano anterior tenha sido superior a 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, poderá recolher o ICMS da forma prevista pelo Decreto 51.597/2007 e pela Portaria CAT 31/2001, permanecendo inalterado o recolhimento dos demais tributos pelo Simples Nacional.

Estadual - SP - DOE - 18 abr 2018

Resposta à Consulta Nº 16967 DE 05/02/2018

ICMS – Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular – Aplicabilidade do artigo 400-W do RICMS/2000 - Crédito. I. O artigo 400-W somente se aplica às sociedades que exerçam exclusivamente atividade agropecuária. II. Via de regra, o crédito do imposto somente pode ser apropriado pelo contribuinte no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva. III. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).

Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16966 DE 24/01/2018

ICMS – Aquisição de mercadoria usada de não contribuinte para revenda – Princípio da não cumulatividade – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo. I – Na operação de aquisição de mercadoria usada de não contribuinte deve ser emitida a nota fiscal na entrada por parte do contribuinte adquirente. II – Operações não tributadas não dão direito a crédito, em conformidade com o princípio da não cumulatividade. III – Operações envolvendo mercadorias (aparelhos) usadas podem ser beneficiadas pela redução base de cálculo, se observados os requisitos regulamentares.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018