Legislação

Portaria SAT Nº 2713 DE 31/10/2019 Dispõe sobre a inclusão, alteração e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2019
Resolução SEF Nº 5311 DE 29/10/2019 Ret. - Altera a Resolução nº 5.170, de 27 de agosto de 2018, que define as unidades responsáveis pela concessão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira no desembaraço aduaneiro. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2019
Portaria SF Nº 207 DE 31/10/2019 Institui novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2019
Resolução ARPE Nº 151 DE 31/10/2019 Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2019
Decreto Nº 29266 DE 30/10/2019 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2019
Portaria DETRAN/RS Nº 504 DE 31/10/2019 Estabelece o Rito do Processo Administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelos entes credenciados. Estadual - RS - DOE - 1 nov 2019
Ato DIAT Nº 28 DE 24/10/2019 Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 1 nov 2019
Decreto Nº 64552 DE 31/10/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19596 DE 09/11/2019 ICMS – Crédito – Etiquetas, fios de plástico e lacres utilizados para embalar mercadorias – Material de uso ou consumo. I - Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de etiquetas, fios de plástico e lacres utilizados para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que esses itens caracterizam-se como material de uso ou consumo. Estadual - SP - DOE - 16 out 2019
Resposta à Consulta Nº 19591 DE 18/06/2019 ICMS – Crédito – Transferência por frigorífico. I. O artigo 70-A do RICMS/2000 permite a transferência de crédito do ICMS apenas por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais. Estadual - SP - DOE - 12 set 2019

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