Legislação

Portaria SF Nº 196 DE 27/09/2019 Errata - Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas. Estadual - PE - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 29266 DE 30/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 31 out 2019
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 31/10/2019 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 31 out 2019
Portaria DETRAN/RS Nº 481 DE 15/10/2019 Altera o art. 1º e anexo I da Portaria DETRAN/RS nº 190/2018. Estadual - RS - DOE - 31 out 2019
Deliberação ARSESP Nº 911 DE 30/10/2019 Dispõe sobre os novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A, a serem aplicados no Município de Santa Gertrudes-SP. Estadual - SP - DOE - 31 out 2019
Deliberação CODEC Nº 2 DE 29/10/2019 Aprova o Manual de Orientação do Conselheiro Fiscal - 2019, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos conselheiros fiscais representantes do Estado em empresas por este controladas, direta ou indiretamente, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 out 2019
Decreto Nº 40466 DE 30/10/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 31 out 2019
Lei Nº 3548 DE 29/10/2019 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 out 2019
Lei Nº 3547 DE 29/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 out 2019
Resposta à Consulta Nº 16103 DE 31/10/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Perda total ou parcial de mercadorias durante o transporte efetuado por terceiros – Emissão de Nota Fiscal. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas para descarte/incineração. II. Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria vier a perecer ou deteriorar-se, indicando o CFOP 5.927 no documento. III. A remessa, para incineração, de produtos perecidos e sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, nos termos do artigo 125, VI do RICMS/2000. IV. Não é possível a emissão de Nota Fiscal a fim de receber o valor da indenização devida por transportadora. A perda de mercadorias, seja por roubo, furto, extravio, perecimento ou deterioração, após a saída do estabelecimento, não é ocorrência tratada de forma excepcional pela legislação tributária como apta a autorizar a emissão desse documento fiscal, conforme artigo 204 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2017

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