Legislação

Decreto Nº 48156 DE 29/10/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 48157 DE 29/10/2019 Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 30 out 2019
Lei Nº 16678 DE 29/10/2019 Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 out 2019
Portaria GS-SET Nº 114 DE 29/10/2019 Altera a Portaria nº 072/2019-GS/SET, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de ordem de serviço e lavratura de auto de infração. Estadual - RN - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 54838 DE 29/10/2019 Modifica o Decreto nº 54.785, de 5 de setembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ Ajuste-ST" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 out 2019
Decreto Nº 54844 DE 29/10/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 21/09/2015 Ementa: ICMS. Obrigação acessória. Nota fiscal. Locação de bens móveis. Movimentação física. Transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade. Estadual - MG - DOE - 21 set 2015
Lei Nº 8479 DE 26/07/2019 ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2019
Lei Nº 7123 DE 08/12/2015 ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2015
Decreto Nº 4538 DE 24/10/2019 Estabelece para o exercício de 2020 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 30 out 2019

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