Legislação

Decreto Nº 4541 DE 25/10/2019 Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 4508 DE 21/10/2019 Fixa regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP). Estadual - AC - DOE - 30 out 2019
Instrução Normativa SAF Nº 30 DE 17/10/2019 Estabelece procedimentos relativos à retenção e pagamento de multas, acréscimos e tributos devidos pelo Estado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN. Estadual - BA - DOE - 30 out 2019
Decreto Nº 33318 DE 24/10/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2019
Decreto Nº 33321 DE 24/10/2019 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 29 out 2019
Resolução ARCE Nº 255 DE 18/10/2019 Aprova a revisão ordinária das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano. Estadual - CE - DOE - 29 out 2019
Medida Provisória Nº 301 DE 24/10/2019 Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 24 out 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 16/10/2019 Inclui o Art. 21-A ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que trata da redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - MA - DOE - 24 out 2019
Portaria SES Nº 626 DE 24/10/2019 Dispõe sobre os critérios mínimos de qualidade e biossegurança para habilitação, monitoramento e avaliação dos laboratórios públicos e conveniados que prestam serviços para o SUS, ou privados que realizam diagnóstico de agravos de importância em saúde pública instalados no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 25 out 2019
Lei Nº 10979 DE 29/10/2019 Proíbe a queima de pneus, borrachas, plásticos e correlatos. Estadual - MT - DOE - 30 out 2019

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