Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 05/11/2019


 Publicado no DOE - MS em 6 nov 2019


Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: ovos, no Estado de Mato Grosso do Sul.


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O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto,

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I - conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: OVOS, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital;

II - caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, desde que o façam no prazo de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:

a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;

c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;

III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação. A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

IV - os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos;

V - na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande, 05 de novembro de 2019

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 27/2019

DEMAIS PRODUTOS DA PECUARIA
OVOS        
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
2962 OVOS BRANCO - EXTRA - 1DZ - CAIXA 2 3,99 A
5744 OVOS BRANCO - GRANDE - 1DZ - CAIXA 2 6,09 A
1460 OVOS BRANCO - INDUSTRIAL - 1DZ - CAIXA 2 4,44 A
124509 OVOS BRANCO - JUMBO - 1DZ - CAIXA 2 11,90 I
12043 OVOS BRANCO - MEDIO - 1DZ - CAIXA 2 5,63 A
5768 OVOS BRANCO - PEQUENO - 1DZ - CAIXA 2 3,55 A
70402 OVOS DE OUTRAS AVES, NAO PARA INCUBACAO   0,00 E
24775 OVOS FERTEIS   0,00 E
70401 OVOS FRESCOS DE OUTRAS AVES   0,00 E
12273 OVOS VERMELHO - EXTRA - 1DZ - CAIXA 2 7,89 A
12285 OVOS VERMELHO - GRANDE - 1DZ - CAIXA 2 5,39 A
12315 OVOS VERMELHO - INDUSTRIAL - 1DZ - CAIXA 2 6,06 A
12297 OVOS VERMELHO - MEDIO - 1DZ - CAIXA 2 6,36 A
12304 OVOS VERMELHO - PEQUENO - 1DZ - CAIXA 2 3,61 A
SEM GRUPO        
SEM SUBGRUPO        
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
2955 OVOS   0,00 E
GADO MAGRO        
AVESTRUZ        
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
53139 AVESTRUZ - OVOS FERTEIS   0,00 E
53127 AVESTRUZ - OVOS INFERTEIS   0,00 E

Legenda Ações*

A - Alteração de Produto

E - Exclusão de Produto

I - Inclusão de Produto

Legenda VRP**

2 - VRP Valor Real Pesquisado