Legislação

Lei Nº 16656 DE 04/10/2019 Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e cardápios com fonte ampliada nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer que os cardápios também possam ser disponibilizados em mídia de áudio. Estadual - PE - DOE - 5 out 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 30/09/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 out 2019
Lei Nº 8551 DE 04/10/2019 Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 out 2019
Instrução Normativa SEAPI Nº 13 DE 04/10/2019 Estabelece a biosseguridade mínima em granjas de suínos para fins comerciais no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 13401 DE 04/03/2008 Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em Braile em bares e restaurantes no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2008
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 05/07/2018 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2018
Lei Nº 11114 DE 02/10/2019 Institui a Escola de Saúde do Estado do Maranhão - ESP/MA, cria o Programa INOVA SAÚDE e o Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão no Sistema Único de Saúde. Estadual - MA - DOE - 2 out 2019
Comunicado UNATRI Nº 5 DE 03/10/2019 Comunica aos contribuintes do ICMS, detentores de Regime Especial Atacadista (Geração de Empregos), que realizem operações com bebidas alcoólicas, sobre a forma de tributação estabelecida no art. 813-C , inciso IV, do Decreto nº 13.500/2008 . Estadual - PI - DOE - 3 out 2019
Decreto Nº 24348 DE 04/10/2019 Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as prorrogações de benefícios fiscais decorrentes da publicação do Convênio ICMS 133/19, de 5 de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 7 out 2019
Decreto Nº 15293 DE 07/10/2019 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 out 2019

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