Legislação

Instrução Normativa SEAPDR Nº 12 DE 03/10/2019 Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual em acordo com a Lei nº 14.961/2016 que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, em complementação ao Decreto Estadual nº 53.862/2017, Instrução Normativa SEAPI nº 01/2018 e Instrução Normativa SEAPDR nº 01/2019. Estadual - RS - DOE - 4 out 2019
Decreto Nº 4410 DE 02/10/2019 Altera o Decreto nº 7.734, de 6 de junho de 2014 que "Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Estado do Acre.". Estadual - AC - DOE - 4 out 2019
Portaria GSEFAZ Nº 407 DE 03/10/2019 TORNA SEM EFEITO o Termo de Acordo nº 561/2019-GSEFAZ e o Certificado de Credenciamento nº 561/2019-DETRI/SER/SEFAZ, que concedem isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica realizadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e pelas suas filiais, destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, ocorridas até 31 de dezembro de 2019, com fundamento no Decreto nº 36.306, de 2015. Estadual - AM - DOE - 4 out 2019
Decreto Nº 19274 DE 04/10/2019 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 out 2019
Nota Explicativa SEFAZ Nº 3 DE 27/09/2019 Explicita a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados. Estadual - CE - DOE - 4 out 2019
Ato Declaratório SUREC/COTRI/SEEC Nº 48 DE 26/09/2019 Rep. - Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 11044 DE 04/10/2019 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 7 out 2019
Instrução Normativa SIF Nº 14 DE 03/10/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 20597 DE 04/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de canudo de material biodegradável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 out 2019
Lei Nº 11112 DE 01/10/2019 Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 out 2019

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